CIVIL ESQUEMATIZADO VOL 3

841/1652
pretensão bilateralmente manifestada e o respeito a direitos de
terceiros.
Para que o regime de bens no casamento possa ser modificado, desde
que não seja o obrigatório imposto no art. 1.641 do Código Civil, são necessários,
portanto, quatro requisitos:
■ pedido formulado por ambos os cônjuges;
■ autorização judicial;
■ razões relevantes; e
■ ressalva dos direitos de terceiros.
■ Formulação do pedido por ambos os cônjuges, devidamente
motivado
A falta ou recusa de um dos cônjuges em dar a anuência impede o deferimento
do pedido, não podendo ser suprida judicialmente. A
proteção aos cônjuges, no novo sistema, “é assegurada, em razão da necessidade
de pedido conjunto e motivado ao juiz competente, e a
proteção a terceiros deve ser ressalvada na decisão judicial, com todas
as cautelas, dentre as quais a apresentação em juízo de certidões negativas
de ações judiciais e protestos e a devida publicidade do procedimento
judicial respectivo, com publicação de editais, além dos registros
próprios da sentença homologatória, dentre os quais o Registro de Imóveis
do domicílio dos cônjuges (Cód. Civil de 2002, art. 1.657)”[1].
A averbação da sentença modificativa será feita, tanto no Registro
Civil das Pessoas Naturais como na Junta Comercial, se for comerciante
qualquer dos cônjuges, e, por extensão da regra do art. 979 do Código
Civil, também no Registro Público das Pessoas Mercantis.
Dentre os motivos relevantes para a modificação do regime
pode ser mencionada, exemplificativamente, a alteração do regime legal
de comunhão parcial para o de separação de bens, na hipótese de os consortes
passarem a ter vidas econômicas e profissionais
próprias, mostrando-se conveniente a existência de patrimônios distintos,
não só para garantir obrigações necessárias à vida profissional, como
para incorporação em capital social de empresa. Ou, ainda, a constituição
de uma sociedade personificada entre o marido e a mulher,
ou formada com terceiro e da qual ambos participam,
hipóteses estas vedadas se o regime de bens for o da comunhão universal