CIVIL ESQUEMATIZADO VOL 3

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renunciante, nos autos de inventário não encerrado, mediante autorização
judicial, sendo aquinhoados no curso da partilha (CPC, art. 1.017, §
3º, c/c o art. 1.022).
O direito deferido aos credores, de aceitarem a herança em nome do
renunciante, foi comentado no n. 4.2.2, d, retro, ao qual nos reportamos.
A Lei de Falências e Recuperação de Empresas (Lei n. 11.101, de
9-2-2005), reproduzindo regra que já existia no anterior diploma falimentar,
dispõe a respeito da renúncia lesiva aos credores, proclamando,
no art. 129, que “são ineficazes em relação à massa falida, tenha ou
não o contratante conhecimento do estado de crise econômico-financeira
do devedor, seja ou não intenção deste fraudar credores: (...) V — a
renúncia à herança ou a legado, até dois anos antes da decretação da
falência”.
Para que a ineficácia do ato seja reconhecida é necessário que o administrador
judicial, qualquer credor ou o Ministério Público proponha a
competente ação revocatória, regulada nos arts. 132 e seguintes do aludido
diploma, no prazo de três anos contado da decretação da quebra.
■ 4.9. EFEITOS DA RENÚNCIA
Da renúncia decorrem importantes efeitos, relacionados ao destino
da quota hereditária do herdeiro renunciante. São eles os seguintes:
■ Exclusão, da sucessão, do herdeiro renunciante
O primeiro e principal efeito da renúncia é, com efeito, afastar o renunciante
da sucessão. Pelo princípio da saisine, com a abertura da sucessão
a herança se transmite, desde logo, ao herdeiro (CC, art. 1.784).
Mas se este a renuncia, a transmissão tem-se por não verificada
(art. 1.804, parágrafo único). Não ocorre a alienação da herança aos outros
coerdeiros. Renunciando-a, o sucessor a deixa como está,
saindo da sucessão. Os efeitos da renúncia retroagem à data da abertura
da sucessão. Se, porém, renuncia in favorem, em benefício de outrem,
já não há renúncia, senão cessão da herança, como anteriormente
mencionado[31].
■ Acréscimo da parte do renunciante à dos outros herdeiros
da mesma classe
Dispõe, com efeito, a primeira parte do art. 1.810 do Código Civil: