CIVIL ESQUEMATIZADO VOL 3

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■ Direito sucessório dos cônjuges
Somente é reconhecido direito sucessório ao cônjuge sobrevivente,
todavia, “se, ao tempo da morte do outro, não estavam separados
judicialmente, nem separados de fato há mais de dois anos”
(CC, art. 1.830), ressalvada, nesta última hipótese, a prova de que “essa
convivência se tornara impossível sem culpa do sobrevivente”.
A participação na herança se dá nos seguintes casos:
■ se o regime de bens era o da separação convencional;
■ se o regime de bens era o da comunhão parcial e o de cujus
tinha bens particulares — hipótese em que o cônjuge será, ao
mesmo tempo, herdeiro e meeiro, incidindo a meação apenas
sobre o patrimônio comum;
■ se o regime de bens era o da participação final nos aquestos
(CC, art. 1.672), com direito também à herança e meação (art.
1.685)[9].
Desse modo, as pessoas casadas no regime da comunhão parcial
de bens fazem jus à meação dos bens comuns da família, como se de
comunhão universal se tratasse, mas passam a participar da sucessão do
cônjuge falecido, na porção dos bens particulares deste. O cônjuge
supérstite participa, portanto, “por direito próprio dos bens comuns do
casal, adquirindo a meação que já lhe cabia, mas que se encontrava
em propriedade condominial dissolvida pela morte do outro componente
do casal e herda, enquanto herdeiro preferencial, necessário,
concorrente de primeira classe, uma quota parte dos bens exclusivos
do cônjuge falecido, sempre que não for obrigatória a separação
completa dos bens”[10].
Infere-se da leitura do aludido art. 1.829, I, do Código Civil que o
cônjuge sobrevivente não concorre à herança com os descendentes
se o regime de bens do casal era o da comunhão universal de bens
ou o da separação obrigatória, ou ainda o da comunhão parcial, sem que o
falecido tenha deixado bens particulares. Concorrendo com ascendentes,
será irrelevante o regime de bens do casamento (art. 1.829, II).
■ Direito real de habitação
O art. 1.831 do Código Civil assegura ao cônjuge supérstite,
“qualquer que seja o regime de bens” e sem prejuízo da participação