CIVIL ESQUEMATIZADO VOL 3

1606/1652
como previsto no art. 1.031, § 1º, do Código de Processo Civil[4].
■ Direito de requerer a partilha dos bens
Preceitua o art. 2.013 do Código Civil:
“O herdeiro pode sempre requerer a partilha, ainda que o testador o
proíba, cabendo igual faculdade aos seus cessionários e credores”.
O Código Civil facilita a extinção do condomínio, que é tido por
escritores antigos e modernos como fonte de atritos e desavenças. Esse
preconceito contra o condomínio, fruto de séculos de tradição, baseia-se
na convicção de ser impossível um harmonioso funcionamento da comunhão.
Communio est mater discordiarum, eis o aforismo consagrado pela
jurisprudência romana.
É por essa razão, certamente, que o aludido diploma dispõe, no art.
1.320, que “a todo tempo será lícito ao condômino exigir a divisão
da coisa comum”; e, no art. 1.320, §§ 1º e 2º, que a cláusula de
indivisão convencionada pelos condôminos, ou imposta pelo doador ou
testador, valerá apenas por cinco anos.
Pelo mesmo motivo estabelece o Código Civil, no citado art. 2.013, o
princípio de que nenhum condômino pode ser obrigado a permanecer na
comunhão. Cada um deles tem o direito de requerer, a todo tempo, que
se divida a coisa comum. Ressalva-se o prazo prescricional de quinze
anos, previsto no art. 1.238 do aludido diploma, para que o possuidor obste
à partilha do bem mediante invocação da usucapião.
■ Admissibilidade de realização da partilha, mesmo estando
um dos herdeiros, ou terceiro, na posse de bens do
espólio
Não impede a realização da partilha o fato de um ou mais herdeiros,
ou terceiro, estar na posse de certos bens do espólio, salvo se
da morte do proprietário houverem decorrido quinze anos, pois, nesse
caso, ter-se-á consumado em favor do possuidor, ainda que não tenha
justo título nem boa-fé, usucapião extraordinária. Todavia, para que
a posse do herdeiro, ou de terceiro, represente obstáculo legal à partilha, é
necessário que ela se exerça com exclusão dos demais coerdeiros[5].
■ Posse exclusiva de um dos herdeiros e usucapião
A convivência condominial mostra-se, em regra, incompatível com a
prescrição aquisitiva. O herdeiro que administrar sem oposição dos outros