CIVIL ESQUEMATIZADO VOL 3

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Esses dois requisitos, prova do dano e do nexo causal, não podem
ser dispensados. Já se decidiu, com efeito, ser incabível a indenização
se não demonstrado que a vítima se encontrava em serviço e que tivesse
se dirigido ao estabelecimento comercial a mando ou no interesse da
empresa, embora se tivesse apossado de trator desta para seu transporte
pessoal[74].
■ 4.7.3. Resumo
RESPONSABILIDADE POR ACIDENTE DO TRABALHO
Monopólio do seguro
de acidentes
Responsabilidade
objetiva
Com a integração do seguro de acidentes na Previdência Social, a ação
acidentária é ajuizada contra o órgão previdenciário, que detém o monopólio
do seguro de acidentes.
No seguro contra acidentes do trabalho a responsabilidade é objetiva, sendo
suficiente apenas a ocorrência do acidente para que exsurja a obrigação do
órgão securitário de indenizar a incapacidade para o trabalho.
Indenizatória
pelo direito
comum
A CF/88, no capítulo dos direitos sociais (art. 7º, XXVIII), assegurou a indenização
acidentária, sem excluir a do direito comum, em caso de dolo ou culpa
do empregador.
Adotou-se, assim, a teoria subjetiva. Qualquer que seja o grau de culpa,
terá o empregador de suportar o dever indenizatório, segundo as regras do
direito civil, sem qualquer compensação com a reparação concedida pela Previdência
Social.
■ 4.8. QUESTÕES
1. (PGE/PR/Procurador do Estado/2007) Sobre a disciplina do dever de indenizar é
CORRETO afirmar que:
a) O Código Civil de 2002 não diferencia a imputação do dever de indenizar contratual
e extracontratual.
b) O incapaz para celebrar negócios jurídicos não tem capacidade para praticar ilícitos
civis.
c) O elemento da culpa pode servir para interpretação tanto sobre o dever de indenizar
como sobre a quantificação do valor da indenização.
d) Em regra, não há solidariedade passiva entre os autores e coautores do dano.
e) A ilicitude da conduta é indispensável para a configuração do dever de indenizar.
Resposta: “c”. Vide arts. 186, 944, parágrafo único, e 945 do CC.
2. (TRF/4ª Região/Juiz Federal/XIII Concurso/2008) Assinalar a alternativa