CIVIL ESQUEMATIZADO VOL 3

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exame pré-nupcial, v. g.). Muito embora o erro de direito seja inescusável,
em geral, por força do art. 3º da Lei de Introdução às Normas do
Direito Brasileiro, pode, todavia, ser invocado para justificar a
boa-fé, sem que com isso se pretenda o descumprimento da lei, pois o
casamento será, de qualquer modo, declarado nulo. Para o reconhecimento
da putatividade não é necessário demonstrar nenhum outro elemento
além da boa-fé, nem a escusabilidade do erro em que teria
o nubente incorrido[6].
■ Declaração ex officio da putatividade
Na sentença em que proclama a invalidade do casamento, o juiz declara
a putatividade ex officio ou a requerimento das partes[7].
“Uma vez reconhecida a boa-fé, o casamento é putativo, ex vi legis. Não
cabe ao juiz conceder ou recusar o favor; compete-lhe, tão somente, apurar
a boa-fé, em face das circunstâncias do caso, e, sendo a prova positiva,
proclamar a putatividade.”[8]
Se a sentença é omissa, a declaração pode ser obtida em embargos
de declaração ou em ação declaratória autônoma.
■ Equiparação da coação, no plano dos efeitos, à boa-fé
Nos casos de coação, não se poderia, a rigor, reconhecer a putatividade
do casamento, porque o coacto não ignora a existência da coação. No
entanto, o senso ético-jurídico recomenda que seja equiparado,
no plano dos efeitos, ao cônjuge de boa-fé.
Efetivamente, a solução da questão não pode, como acertadamente
assinalam José Lamartine e Ferreira Muniz, “deixar de orientar-se no
sentido da equiparação do coacto ao cônjuge de boa-fé. Não se
trata, evidentemente, de dizer que ele esteja de boa-fé, o que é
inadmissível, partindo-se da noção de boa-fé como ignorância. Trata-se,
porém, de equipará-lo, no plano dos efeitos, ao cônjuge de boafé”[9].
■ 9.2.2. Efeitos
Os efeitos da putatividade são todos os normalmente produzidos
por um casamento válido, para o cônjuge de boa-fé, até a data da sentença
que lhe ponha termo.
A eficácia dessa decisão manifesta-se ex nunc, sem retroatividade,
e não ex tunc, não afetando os direitos até então adquiridos. Essa