CIVIL ESQUEMATIZADO VOL 3

1198/1652
“São válidas as alienações onerosas de bens hereditários a terceiros de boafé,
e os atos de administração legalmente praticados pelo herdeiro, antes da
sentença de exclusão; mas aos herdeiros subsiste, quando prejudicados, o
direito de demandar-lhe perdas e danos”.
O reconhecimento judicial da indignidade acarreta a resolução do
direito sucessório do indigno. Os efeitos da sentença operam, todavia, ex
nunc. Em consequência, válidas serão as alienações de bens hereditários
efetuadas pelo excluído antes da sentença, como prescreve
o art. 1.817, bem como os atos de administração praticados anteriormente[37].
Em rigor, a sentença de exclusão, como retromencionado, retroage
para todos os demais efeitos, exceto para invalidar os atos de disposição
praticados pelo indigno.
A regra decorre da necessidade de privilegiar a boa-fé daquele
que, vendo no ingrato um herdeiro, presume que a aquisição que efetivar
lhe será definitiva e válida. Na proteção da boa-fé, o legislador acaba atribuindo
efeitos à aparência.
■ Negócio a título oneroso e celebrado de boa-fé
A validade dos atos praticados pelo herdeiro aparente só é reconhecida
se se tratar de negócio a título oneroso, como expressamente mencionado
no dispositivo em apreço, e na hipótese de os adquirentes estarem
de boa-fé. Não se pode exigir que estes tenham conhecimento da indignidade.
Mas, se dela tiverem ciência e, ainda assim, efetuarem a
aquisição onerosa, terão de devolver o bem à herança, para ulterior
sobrepartilha.
Igualmente, se a alienação for gratuita, não se aproveita o ato,
uma vez que o terceiro não terá prejuízo, mas apenas ficará privado de um
ganho. Tendo de escolher entre os interesses de quem procura evitar um
prejuízo — qui certat de damno vitando — e os interesses de quem busca
alcançar um lucro — qui certat de lucro captando —, o legislador prefere
proteger os do primeiro[38].
■ Herdeiro aparente
Herdeiro aparente, segundo a definição de Mário Moacyr Porto, “é o
que, não sendo titular dos direitos sucessórios, é tido, entretanto,
como legítimo proprietário da herança, em consequência de erro