CIVIL ESQUEMATIZADO VOL 3

1033/1652
e assistência, e com os deveres de guarda, sustento e educação dos filhos.
c) Pode conviver em união estável a pessoa casada, que se encontra separada de
fato ou judicialmente.
d) Os direitos patrimoniais dos conviventes não podem ser regulados por contrato
escrito, mas tão somente por lei.
Resposta: “d”. Vide art. 1.725 do CC.
4. (TJ/MG/Juiz de Direito/2007) Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a
união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar
sua conversão em casamento (CF, art. 226, § 3º). O Código Civil NÃO reconhece
a união estável na seguinte hipótese:
a) se a pessoa viúva tem filho do cônjuge falecido, e o inventário dos bens do casal
não se encontra encerrado.
b) se divorciada a pessoa, não houver sido homologada ou decidida a partilha de
bens do casal.
c) se a pessoa casada não se achar separada de fato ou judicialmente.
d) se, anulado o casamento da mulher, decorreu prazo de até 12 (doze) meses da
dissolução da sociedade conjugal.
Resposta: “c”. Vide art. 1.723, § 1º, do CC. Esse diploma admite que a pessoa casada
constitua união estável com terceiro somente se estiver separada de fato ou
judicialmente.
5. (Defensoria Pública/SP/Defensor Público/2007) Na união estável, com relação
aos conviventes, é CORRETO afirmar que
a) estão incluídos na ordem de vocação hereditária, com todos os direitos e
garantias deferidos aos cônjuges.
b) há presunção juris et de jure de que os bens adquiridos de forma onerosa na
constância da união são frutos do esforço comum.
c) a Lei n. 8.971/94 não quantificou prazo de convivência e fixou a competência
das varas de família para o julgamento dos litígios entre eles.
d) o direito aos alimentos foi regulamentado pela Lei n. 9.278/96.
e) é assegurado o direito real de habitação pelo Código Civil, ao sobrevivente,
quando houver a morte do companheiro.
Resposta: “b”. Vide arts. 1.725 e 1.660, I, do CC.
6. (TJ/PR/Juiz de Direito/2008) Sobre o direito de família, assinale a alternativa
CORRETA:
a) A pluralidade familiar, apreendida pelo Direito e por meio da Constituição da
República, somente se refere a direitos exigíveis perante o Estado, como, por
exemplo, aqueles de caráter previdenciário, não sendo, todavia, admissível
cogitar da imposição de efeitos próprios da família legítima para entidades
que não forem constituídas pelo casamento.
b) O Código Civil admite hipótese em que a união estável entre homem e mulher
será reconhecida e protegida como tal, mesmo que um dos companheiros