CIVIL ESQUEMATIZADO VOL 3

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Nessa consonância, as estipulações permitidas são as de caráter
econômico, uma vez que os direitos conjugais, paternos e maternos,
são normatizados, não se deixando a sua estruturação e disciplina à mercê
da vontade dos cônjuges. Assim, exemplificativamente, nenhum valor
terão as cláusulas que dispensem os cônjuges do dever de fidelidade,
coabitação, mútua assistência, sustento e educação dos filhos e exercício
do poder familiar.
■ Efeitos do vício da convenção
O vício de uma cláusula não contamina, todavia, toda a convenção
antenupcial, mantendo-se íntegras as demais que não contrariam a ordem
pública, segundo o princípio utile per inutile non vitiatur.
O pacto antenupcial, quando simplesmente anulável, pode ser confirmado,
mesmo após o casamento, retroagindo a confirmação à
data da solenidade matrimonial. Tendo natureza acessória, tem o
mesmo destino do casamento: anulado ou dissolvido este pela separação
judicial, invalida-se aquele. Mas a recíproca não é verdadeira, visto
que a nulidade da convenção não afeta a validade do matrimônio.
A lei não fixou o prazo dentro do qual se opera a caducidade em
razão da não realização do casamento. Se este não se efetua em tempo
razoável, qualquer dos contratantes pode denunciá-lo. Se no próprio
pacto acordaram as partes em período certo, para dentro dele se celebrarem
as núpcias, vale a convenção até que o prazo se extinga[25].
■ 22.5. REGIME DA SEPARAÇÃO LEGAL OU OBRIGATÓRIA
As hipóteses em que é obrigatório o regime da separação de bens no
casamento estão especificadas no art. 1.641 do Código Civil. Dispõe o aludido
dispositivo:
“É obrigatório o regime da separação de bens no casamento:
I — das pessoas que o contraírem com inobservância das causas suspensivas
da celebração do casamento;
II — da pessoa maior de setenta anos (redação de acordo com a Lei n.
12.344, de 9-12-2010);
III — de todos os que dependerem, para casar, de suprimento judicial”.
Por se tratar de regime imposto por lei, não há necessidade de
pacto antenupcial. Em alguns casos, tal imposição é feita por ter