CIVIL ESQUEMATIZADO VOL 3

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autônoma de indenização.
■ Divórcio judicial consensual
Essa via poderá ser utilizada pelos casais que não desejarem ou
não puderem se valer do divórcio extrajudicial consensual, por
terem filhos menores, por exemplo. Efetivamente, o divórcio extrajudicial
consensual, realizado mediante escritura pública lavrada por
notário e assistência de advogado ou defensor público, exige a inexistência
de filhos menores e acordo sobre todas as questões essenciais,
inclusive sobre a partilha dos bens (Lei n. 11.441/2007).
■ 12.6.3. Efeitos decorrentes da “PEC do Divórcio”
O novo texto constitucional, como já dito:
■ suprimiu a prévia separação como requisito;
■ eliminou qualquer prazo para a propositura do divórcio
judicial ou extrajudicial;
■ afastou, em consequência, qualquer possibilidade de se
discutir a culpa pelo término do casamento.
Os efeitos da inovação se estendem para toda a legislação infraconstitucional
que revelar incompatibilidade com a nova ordem,
uma vez que deve esta apresentar compatibilidade, e não conflito,
com o texto constitucional. Assim, encontram-se automaticamente revogados
os seguintes dispositivos do Código Civil:
■ art. 1.571, inc. III (que insere a separação judicial no rol das
hipóteses de dissolução da sociedade e do vínculo conjugal) e § 2º
(que se reporta ao divórcio por conversão e à separação judicial);
■ arts. 1.572 e 1.573, que regulam as causas de separação judicial;
■ arts. 1.574 e 1.576, que dispõem sobre as espécies e efeitos da
separação judicial;
■ art. 1.577, que permite a reconciliação dos casais separados
judicialmente;
■ art. 1.578, que pune o cônjuge culpado com a perda do sobrenome
do outro;
■ art. 1.580, que regulamenta o divórcio por conversão;