CIVIL ESQUEMATIZADO VOL 3

945/1652
que o efeito mandamental imediato realiza a obrigação pecuniária do
título. Em atenção “ao êxito e à simplicidade do mecanismo do desconto,
o art. 16 da Lei 5.478/68 conferiu-lhe total prioridade, sobrepondo-o, inclusive,
à coação pessoal. Compete ao credor socorrer-se primeiro
dessa modalidade executiva, para só então, frustrada ou inútil por
razões práticas — por exemplo: desemprego do alimentante —, cogitar de
outros expedientes”[110].
■ Cobrança de aluguéis ou de outros rendimentos do
devedor
Quando não for possível o desconto em folha de pagamento, poderão
as prestações ser cobradas de aluguéis de prédios ou de
quaisquer outros rendimentos do devedor, que serão recebidos diretamente
pelo alimentante ou por depositário nomeado pelo juiz (Lei n.
5.478/68, art. 17).
Se esses expedientes de exigência do chamado “pagamento direto”
mostrarem-se inviáveis, daí sim poderá o credor requerer ao juiz, com
base no art. 733 do Código de Processo Civil, a citação do devedor para,
“em três dias, efetuar o pagamento, provar que o fez ou justificar a impossibilidade
de efetuá-lo”, sob pena de prisão.
O credor não é obrigado a recorrer antes à execução de bens do patrimônio
do devedor para, somente depois de frustrada essa modalidade
de cobrança, requerer a sua prisão.
Assinala Araken de Assis[111] que, “na impossibilidade do desconto e
da expropriação de aluguéis e de rendimentos, o credor escolherá, a
seu exclusivo talante, a coação ou a expropriação”.
■ 24.6.3.2. Prisão civil do devedor
A prisão civil por alimentos não tem caráter punitivo. Não constitui
propriamente pena, mas meio de coerção, expediente destinado a
forçar o devedor a cumprir a obrigação alimentar. Por essa razão, será
imediatamente revogada se o débito for pago. Dispõe o art. 733, §
3º, do Código de Processo Civil:
“Paga a prestação alimentícia, o juiz suspenderá o cumprimento da ordem
de prisão”.
Só se decreta a prisão, como foi dito, se o devedor, embora solvente,