CIVIL ESQUEMATIZADO VOL 3

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O casamento anulável produz todos os efeitos enquanto não
anulado por decisão judicial transitada em julgado. Até então tem validade
resolúvel, que se tornará definitiva se decorrer o prazo decadencial
sem que tenha sido ajuizada ação anulatória. Porém, a sentença que
anula o casamento tem efeitos retro-operantes, fazendo com que
os cônjuges retornem à condição anterior, como se jamais o tivessem contraído.
Produz efeitos iguais à decretação da nulidade, desfazendo a sociedade
conjugal como se nunca houvesse existido, salvo caso de
putatividade. Tal como no nulo, não houve o efeito de antecipação da
maioridade.
Há, entretanto, uma corrente que sustenta serem ex nunc os
efeitos da sentença anulatória, como vimos no n. 10.2.1, retro. No referido
item foi dito ainda que a nulidade do casamento somente poderá ser declarada
em ação ordinária (arts. 1.549 e 1.563), não podendo, pois, ser
proclamada de ofício. Tal afirmação é aplicável também aos casos de anulabilidade,
assim como tudo o que foi dito a respeito da guarda dos filhos
de casamento declarado nulo, da liquidação das relações pecuniárias
entre os cônjuges e da supressão retroativa dos efeitos do regime de bens.
O art. 1.561, § 2º, do Código Civil estende os efeitos civis do casamento,
embora nulo ou anulável, aos filhos, ainda que ambos os cônjuges estejam
de má-fé quando da celebração.
■ Proteção, com a anulação, do interesse individual
Observa-se que em todas as hipóteses de anulabilidade há um tratamento
menos severo da lei, uma vez que não há interesse social no desfazimento
do matrimônio, como sucede no caso de nulidade absoluta. As
imperfeições que caracterizam a nulidade relativa são estabelecidas em
favor de certas pessoas que a lei quis proteger. A legitimidade
ativa para a propositura da ação anulatória é reservada, assim, exclusivamente
às partes diretamente interessadas no ato (CC, arts.
1.552, 1.555 e 1.559).
A anulação visa proteger, pois, direta e principalmente, o interesse
individual, como o de pessoas que se casaram, por exemplo, em virtude
de erro ou coação ou antes de terem atingido a idade nupcial. Como inexiste
afronta aos interesses gerais da sociedade, convalesce definitivamente
o casamento se essas pessoas, em vez de promoverem o seu desfazimento,
deixarem escoar o prazo estabelecido na lei para que
o façam. Ao contrário, pois, da pretensão à declaração de nulidade, que é