CIVIL ESQUEMATIZADO VOL 3

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de bens, que em princípio é irrevogável, só podendo ser alterado mediante
autorização judicial em pedido motivado de ambos os cônjuges, apurada a procedência
das razões invocadas e ressalvados os direitos de terceiros (CC, art.
1.639, § 2º).
Deveres
de ambos
os
cônjuges
Direitos e
deveres
de cada
cônjuge
■ fidelidade recíproca (CC, art. 1.566, I);
■ vida em comum (coabitação), no domicílio conjugal (inc. II);
■ mútua assistência (inc. III);
■ sustento, guarda e educação dos filhos (inc. IV);
■ respeito e consideração mútuos (inc. V).
O atual CC disciplinou somente os direitos de ambos os cônjuges, afastando as
diferenças constantes do diploma anterior. A direção da sociedade conjugal será
exercida, em colaboração, pelo marido e pela mulher, sempre no interesse do casal
e dos filhos. Havendo divergência, qualquer dos cônjuges poderá recorrer ao
juiz, que decidirá tendo em consideração aqueles interesses (CC, art. 1.567 e
parágrafo único).