CIVIL ESQUEMATIZADO VOL 3

613/1652
um ano — uma união que não mais existe”.
Na mesma linha o posicionamento de Arnaldo Rizzardo: “À semelhança
do que ocorre em muitos países, a tendência é afastar a separação
do sistema jurídico brasileiro, eis que se atingem as mesmas
finalidades, e em extensão bem maior, com o divórcio. Assim como
acontece nos países onde existe a separação (como na França, na Itália e
em Portugal), nota-se um grande esvaziamento do instituto, dando as
partes proeminência ao divórcio, alcançável praticamente mediante custos
e pressupostos ou requisitos iguais aos exigidos na separação”[22].
Como já dito, a Emenda Constitucional n. 66/2010 atendeu aos
reclamos dos dois juristas gaúchos e de inúmeros doutrinadores, eliminando
o sistema dual para romper o vínculo legal do casamento,
suprimindo a separação como requisito para o divórcio. Ocorreu,
em consequência, ressalvadas respeitáveis opiniões em contrário, a
extinção da separação de direito, bem como das causas subjetivas (culpa)
e das causas objetivas (lapso temporal), como já explanado. Revogados se
encontram, pois, os dispositivos legais retromencionados, quais sejam, o
art. 1.576 do Código Civil e o art. 3º da Lei do Divórcio. Remanesce
apenas o divórcio como modo de dissolução do casamento (sociedade
e vínculo conjugal).
■ 12.6.5. Caráter pessoal da ação
Observação do Autor: Este item trata do caráter personalíssimo da ação
de separação judicial, que foi extinta do nosso ordenamento pela Emenda
Constitucional n. 66/2010. Todavia, considerando que essa questão permanece
controvertida, na doutrina e na jurisprudência, havendo decisões
em ambos os sentidos (Dispõe o Enunciado 514 da V Jornada de Direito
Civil do Conselho de Justiça: “A Emenda Constitucional n. 66/2010
não extinguiu o instituto da separação judicial e extrajudicial”),
trataremos do assunto como se a ação de separação judicial continuasse existindo,
até a consolidação da jurisprudência, para que os leitores possam
conhecê-la, bem como os argumentos dos que defendem a manutenção da
referida ação e da legislação infraconstitucional, além do fato de os casais
anteriormente separados conservarem essa qualidade. Pelo mesmo motivo
será estudado o conteúdo do item seguinte (“Tentativa de reconciliação e
presença de advogado”).