CIVIL ESQUEMATIZADO VOL 3

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Propositura contra o proprietário. Procedência”[150].
■ 3.5.3. Responsabilidade resultante de coisas líquidas e sólidas
(effusis e dejectis) que caírem em lugar indevido
A reparação do dano consequente ao lançamento de coisas líquidas
(effusis) e sólidas (dejectis) de uma casa à rua é prevista no art. 938 do
Código Civil, que assim dispõe:
“Aquele que habitar prédio, ou parte dele, responde pelo dano proveniente
das coisas que dele caírem ou forem lançadas em lugar indevido”.
■ 3.5.3.1. Responsabilidade objetiva
A responsabilidade, no caso, é objetiva. Não se cogita da culpa. O
aludido dispositivo legal pode ser considerado como exemplo mais flagrante
da presunção de responsabilidade do guarda da coisa inanimada,
em nosso direito. A vítima só tem de provar a relação de causalidade
entre o dano e o evento.
A presunção de responsabilidade do chefe de família que habita a
casa (dono, locatário, usufrutuário, comodatário) só é removível mediante
prova de culpa exclusiva da vítima (por ter provocado a queda do objeto)
ou força maior (que afasta o nexo de causalidade). Na demonstração
da culpa da vítima pode ser alegado que a coisa foi lançada em
local adequado, destinado a esse fim (depósito de lixo, terreno interno), e
que a vítima ali não deveria estar.
Conforme ensina Clóvis, a responsabilidade é puramente objetiva:
“O ponto de vista do Código Civil é o dano à pessoa ou aos bens de outrem.
A responsabilidade é objetiva e recai sobre o habitante da casa, que
não se escusa alegando que o ato prejudicial foi praticado por outra pessoa”[151].
■ 3.5.3.2. Extensão da responsabilidade a diversas situações
Embora a ideia inspiradora da regra tenha sido a de garantir o transeunte
contra algum objeto que caia ou seja lançado, imprudentemente,
do interior de uma residência, a jurisprudência a tem estendido a
diversas situações. Assim é que já se decidiu que: