CIVIL ESQUEMATIZADO VOL 3

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execução, no juízo cível, para o efeito da reparação do dano, o ofendido,
seu representante legal ou seus herdeiros”.
Com o intuito, pois, de evitar contradições de julgamento, o legislador,
no referido dispositivo legal e no art. 475-N, II, do Código de Processo
Civil, atribuiu à sentença penal condenatória com trânsito em julgado
o valor de título executivo judicial, a fim de possibilitar à vítima
ou aos seus sucessores exigir a reparação, vedada a rediscussão, no cível,
sobre a existência do fato, de sua autoria ou de sua ilicitude.
Na execução promovida no juízo cível, com base em tal título (actio
judicati), não mais se discutirá o an debeatur (se deve) e sim o quantum
debeatur (quanto é devido).
■ 5.8.2.1.2. Sentenças de pronúncia e impronúncia
A “sentença penal condenatória”, que enseja a execução civil da indenização,
é, a final, a que aplicou sanção ao réu e que tenha transitado
em julgado.
As sentenças de pronúncia ou de impronúncia, nos processos de
competência do Tribunal do Júri, não terão efeito algum para o fim de
permitir ou de obstar a execução no cível, pois ainda não há qualquer
condenação, da qual pudesse decorrer dano. Além disso, não é qualquer
condenação criminal. “É necessário que haja efetivamente dano resultante
do crime, ex vi do citado art. 74, I (atual art. 91, I), do Código Penal”[10].
■ 5.8.2.1.3. “Actio civilis” e “actio judicati”
A ação civil que se intenta visando à satisfação do dano produzido
pela infração penal é comumente denominada actio civilis ex delicto.
A execução civil (actio judicati) é resultante direta da condenação
do réu no processo criminal, ainda que a sentença penal nada mencione
quanto à responsabilidade civil que, mesmo assim, será apurada no juízo
cível competente.
O fato de o juiz indicar ou não a responsabilidade civil do condenado
não aumenta nem diminui o direito de o credor promover a execução.
Esse direito decorre da condenação em si mesma, que, por força de lei,
já origina pretensão de executar a sentença penal pelo credor à