CIVIL ESQUEMATIZADO VOL 3

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fatos.
Parágrafo único. A recusa do réu em se submeter ao exame de código
genético — DNA gerará a presunção da paternidade, a ser apreciada em conjunto
com o contexto probatório”.
■ 18.5. RESUMO
DA FILIAÇÃO
Conceito
Filiação é a relação de parentesco consanguíneo, em primeiro grau e em linha
reta, que liga uma pessoa àquelas que a geraram ou a receberam como se a
tivessem gerado. A CF/88 (art. 227, § 6º) estabeleceu absoluta igualdade entre
todos os filhos.
Presunção
legal de
paternidade
■ Hipóteses (CC, art. 1.597)
Presumem-se concebidos na constância do casamento os filhos:
a) nascidos 180 dias, pelo menos, depois de estabelecida a convivência
conjugal;
b) nascidos nos 300 dias subsequentes à dissolução da sociedade conjugal,
por morte, separação judicial, nulidade e anulação do casamento;
c) havidos por fecundação artificial homóloga, mesmo que falecido o marido;
d) havidos, a qualquer tempo, quando se tratar de embriões excedentários,
decorrentes de concepção artificial homóloga;
e) havidos por inseminação artificial heteróloga, desde que tenha prévia autorização
do marido.
■ Efeitos
Em regra, a presunção de paternidade do art. 1.597 do CC é juris tantum, admitindo
prova em contrário. Pode, pois, ser ilidida pelo marido, mediante ação
negatória de paternidade, que é imprescritível (CC, art. 1.601). Não incidirá se o
filho nascer antes de a convivência conjugal completar 180 dias.
Ação negatória
de
paternidade
■ Conhecida também como ação de contestação de paternidade, destina-se a excluir
a presunção legal de paternidade.
■ A legitimidade ativa é privativa do marido (CC, art. 1.601). Só ele tem a titularidade,
a iniciativa da ação, mas, uma vez iniciada, passa a seus herdeiros,
se vier a falecer durante o seu curso.
■ Legitimado passivamente para esta ação é o filho, mas, por ter sido efetuado o
registro pela mãe, deve ela também integrar a lide, na posição de ré.
Ação de impugnação
da
paternidade
Mesmo que o marido não tenha ajuizado a negatória de paternidade, tem sido
reconhecido ao filho o direito de impugnar a paternidade, com base no art. 1.604
do CC, provando o erro ou a falsidade do registro.