CIVIL ESQUEMATIZADO VOL 3

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■ 21.5.3.1. Abuso de autoridade
O dispositivo em apreço não autoriza somente a suspensão, mas,
igualmente, outras medidas que decorram da natureza do poder familiar.
Prevê ele a possibilidade de o juiz aplicá-las, ou suspender o aludido
poder, em caso de abuso de autoridade, caracterizado:
■ pelo descumprimento dos deveres inerentes aos pais;
■ pelo fato de arruinarem os bens dos filhos;
■ por colocarem em risco a segurança destes;
■ pelo fato de o pai ou a mãe serem condenados em virtude de
crime cuja pena exceda a dois anos de prisão.
■ Descumprimento dos deveres inerentes aos pais
Tais deveres não são apenas os expressamente elencados no Código
Civil, mas também os que se acham esparsos na legislação, especialmente
no Estatuto da Criança e do Adolescente (arts. 7º a 24) e na Constituição
Federal (art. 227), tais como os que dizem respeito ao
sustento, guarda e educação dos filhos, os que visam assegurar aos filhos
o direito à vida, saúde, lazer, profissionalização, dignidade, respeito, liberdade,
convivência familiar e comunitária, bem como os que visam impedir
que sejam submetidos a discriminação, exploração, violência, crueldade e
opressão.
Não é necessário que o atentado contra o bem físico ou moral do filho
seja permanente ou reiterado, pois um só acontecimento pode constituir
perigo para o menor.
■ 21.5.3.2. Condenação criminal do titular do poder familiar
No tocante à suspensão do poder familiar em virtude de condenação
criminal do seu titular por sentença irrecorrível, decidiu o Tribunal de
Justiça de São Paulo: “Menor. Suspensão do poder familiar. Réu condenado
por sentença criminal irrecorrível em crime cuja pena
excede a dois anos de prisão. Presença dos pressupostos objetivos
descritos na norma do art. 394, parágrafo único, do Código Civil (de 1916,
correspondente ao art. 1.637, parágrafo único, do diploma de 2002). Adequação
do julgamento antecipado da lide. Sentença de procedência