CIVIL ESQUEMATIZADO VOL 3

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tal decisão será observada no cível e o agente ficará exonerado de
qualquer responsabilidade (v., a propósito, o capítulo “Os meios de defesa
ou as excludentes da ilicitude”, n. 9, infra).
■ 5.8.4. Efeitos da coisa julgada civil na esfera criminal
Cumpre lembrar, por derradeiro, a existência de situações em que a
sentença proferida no juízo cível é que vai influenciar o processocrime,
fazendo coisa julgada. Podem ser mencionados os seguintes exemplos,
dentre outros:
■ Nas questões de estado, como, verbi gratia, nos casos de bigamia,
a sentença criminal ficará na dependência da decisão que vier a ser
proferida na ação anulatória do primeiro ou do segundo casamento.
■ Assim também nas questões relativas à posse e à propriedade. No
caso de crime de esbulho possessório, a sentença criminal se apoiará
em uma situação jurídica da ordem civil. Se a sentença cível negar
a existência dessa situação jurídica, aniquilará o fundamento da ação
penal[18].
■ Também, conforme lembra Aguiar Dias, “se, porventura, em ação
cível se declarar, em controvérsia sobre a autenticidade de um
documento, a improcedência da arguição de falsidade, não há como
admitir, em juízo penal, a ação de falso”[19].
A sentença civil, no entanto, em regra não tem influência no juízo
criminal. Não se pode afirmar que a sentença proferida no juízo cível,
condenatória ou absolutória, faz coisa julgada no juízo criminal.
O Supremo Tribunal Federal já teve a oportunidade de frisar, em
aresto relatado pelo Min. Rafael Mayer, que “a sentença civil não tem influência
nem precedência lógica sobre o juízo criminal, ainda quando
negue a existência do fato e da autoria constitutivos da responsabilidade
penal, salvo no caso das prejudiciais heterogêneas contempladas nos arts.
92 e 93 do Código de Processo Penal”[20].
■ 5.8.5. Suspensão do curso da ação civil
Como em alguns casos a sentença criminal tem influência na decisão
a ser proferida no juízo cível, proposta a ação civil quando em curso a ação
penal, faculta-se ao juiz do cível sobrestar o andamento da primeira.