CIVIL ESQUEMATIZADO VOL 3

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marido, mas que dele recebia pensão alimentícia, houve oposição da companheira,
pretendendo o reconhecimento de seu direito de concorrer
com a autora na indenização. Decidiu o extinto 1º Tribunal de Alçada
Civil de São Paulo que a prova do companheirismo era inconteste, e, assim,
“a concorrência de ambas, na hipótese de indenização a ser paga
pelos apelantes é medida acertada, não se podendo falar em ilegitimidade
de parte da opoente”[78].
A companheira, naturalmente, tem o seu direito à pensão condicionado
à não constituição de nova união familiar, pelo
casamento ou união estável. Nessa esteira a jurisprudência:
“Acidente de trânsito. Companheirismo. Verba devida enquanto a companheira
não se casar ou constituir nova união familiar estável.
Art. 226, § 3º, da CF/88”[79].
■ 26.11. RESUMO
DA UNIÃO ESTÁVEL
Conceito
É a que se constitui pela convivência pública, contínua e duradoura de um
homem e uma mulher, estabelecida com o objetivo de constituição de família
(CC, art. 1.723; CF, art. 226, § 3º).
Pessoas
separadas
de fato
O CC admite, expressamente, no § 1º do art. 1.723, a união estável entre pessoas
que mantiveram seu estado civil de casadas, estando porém separadas de
fato.
Relações
pessoais
As relações pessoais entre os companheiros devem obedecer aos deveres de
lealdade, respeito e assistência, e de guarda, sustento e educação dos filhos
(CC, art. 1.724). O dever de fidelidade recíproca está implícito nos de lealdade e
respeito. A coabitação não é indispensável à caracterização do companheirismo
(STF, Súmula 382).
Regime de
bens
Na união estável, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se às relações
patrimoniais, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens (CC,
art. 1.725). Assim, os bens adquiridos a título oneroso na constância da união
estável pertencem a ambos os companheiros, assim como a sua administração
(CC, art. 1.663).
Conversão
em
Visando operacionar o mandamento constitucional sobre a facilitação da conversão
da união estável em casamento, o art. 1.726 do CC faculta aos