CIVIL ESQUEMATIZADO VOL 3

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Foi mantida pelo atual Código a responsabilidade do magistrado,
caso venha a negligenciar dever de priorizar o interesse do menor,
causando-lhe prejuízo. O juiz responde, com efeito:
■ subsidiariamente pelos prejuízos que sofra o menor “quando
não tiver exigido garantia legal do tutor, nem o removido, tanto que
se tornou suspeito”; e
■ direta e pessoalmente, “quando não tiver nomeado o tutor, ou
não o houver feito oportunamente” (CC, art. 1.744, I e II).
A legitimidade para promover os procedimentos pertinentes além
do Ministério Público cabe a quem demonstre legítimo interesse,
nos termos da lei processual.
Aplicam-se as regras genéricas do art. 133 do Código de Processo
Civil, que preveem a responsabilidade do juiz, por perdas e danos,
quando, no exercício de suas funções, “proceder com dolo ou fraude” (inc.
I) ou “recusar, omitir ou retardar, sem justo motivo, providência”,
que deva ser ordenada de ofício ou a requerimento da parte, por intermédio
do escrivão, não atendida essa providência no prazo de dez dias
(inc. II e parágrafo único).
■ Entrega dos bens do menor ao tutor mediante termo
especificado
O art. 1.745, caput, do Código Civil determina que os bens do menor
sejam “entregues ao tutor mediante termo especificado deles e seus
valores, ainda que os pais o tenham dispensado”.
Serão realizados, assim, inventário e avaliação dos referidos bens,
para que se conheça com precisão o patrimônio do menor,
valendo o aludido termo, também, como título para o tutor que tenha, nas
relações com terceiros, de provar a sua qualidade.
Ao assumir o encargo, o tutor receberá, portanto, os bens do pupilo
minuciosamente descritos e avaliados. Sendo princípio de ordem pública,
não poderá ser dispensada a providência, nem pelo juiz, nem pelos pais se
tiverem feito estes a nomeação[16].
■ 27.3.4. A figura do protutor
Ampliando o elenco de cautelas que cercam a tutela, o art. 1.742 do
Código Civil de 2002, inovando, autoriza o juiz a nomear um protutor