CIVIL ESQUEMATIZADO VOL 3

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casamento são aquelas mencionadas no art. 1.548 do Código Civil:
a) ausência do necessário discernimento para os atos da vida civil
por parte do enfermo mental; e
b) infringência de impedimento.
Se o casamento se realiza quando ainda não havia condenação criminal
transitada em julgado, não há fundamento para a sua anulação,
porque inexistia o impedimento por ocasião de sua celebração.
Como assinala Pontes de Miranda[15], quando a lei fala em “condenado”
havemos de entender que se trata de “condenação por sentença passada
em julgado”.
Observa ainda Pontes de Miranda que há o impedimentum criminis
ainda que se possa provar a nulidade ou a anulabilidade do casamento do
cônjuge sobrevivente. Somente não o há, aduz, “se o crime foi cometido
após passar em julgado a decisão de nulidade ou de anulação, ou, em se
tratando de pessoa que pode, por seu estatuto, ser divorciada, depois de
passar em julgado a sentença de divórcio”.
■ Extensão da restrição
A restrição alcança não só o autor do homicídio como também o
mandante ou autor intelectual, desde que condenado. E estende-se
ao que o for por tentativa de homicídio, ainda que o cônjuge alvo
desse crime venha a falecer por outra causa. Obviamente, a proibição do
casamento só se aplica após a morte deste ou a dissolução da sociedade
conjugal por outra causa, como o divórcio e a morte presumida do ausente,
quando então, desfeito o impedimento decorrente do liame matrimonial,
haverá possibilidade de casamento do cônjuge supérstite,
conivente ou não com o crime praticado. Poderá ele casar validamente
com qualquer outra pessoa desimpedida, menos com o
condenado por homicídio ou tentativa de homicídio contra o
seu consorte[16].
■ Proibição de que os impedidos de se casar passem a viver
em união estável
O impedimento obsta também que os impedidos de se casar passem a
viver, legalmente, em união estável, pois o art. 1.723, § 1º, do Código
Civil proclama que “a união estável não se constituirá se ocorrerem
os impedimentos do art. 1.521”, abrindo exceção apenas para que