CIVIL ESQUEMATIZADO VOL 3

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tenha impedimento para casar.
c) Tanto o pacto antenupcial quanto o contrato de convivência são negócios jurídicos
solenes, pelo que somente podem ser celebrados validamente mediante
escritura pública.
d) Pode-se afirmar que é certa a inexistência de união estável quando o casal não
reside sob o mesmo teto.
Resposta: “b”. Vide art. 1.723, § 1º, do CC.
7. (BACEN/Procurador/12º Concurso/CESPE/UnB/2009) Duas pessoas viveram relação
amorosa estável e, durante os dois primeiros anos, a mulher ainda mantinha
convívio com seu marido. Com a revelação do caso, o casamento da mulher
encerrou-se por separação litigiosa, porém a relação estável com o terceiro foi
mantida e perdurou publicamente por mais três anos, até que os dois, após firmarem
pacto antenupcial e marcarem a data para o casamento, se desentenderam e
se separaram.
Considerando essa situação hipotética, assinale a opção CORRETA.
a) Nos três anos posteriores à separação judicial da companheira, deve-se entender
que se comunicaram os bens adquiridos onerosamente, incidindo presunção
absoluta da colaboração de ambos.
b) Por ser de livre disposição das partes, caso o pacto antenupcial tenha previsto a
separação de bens, somente a prova da efetiva participação dos dois será
bastante para permitir a partilha dos bens adquiridos durante a união.
c) Havendo convívio estável, mesmo no período em que viviam em concubinato, incidirá
presunção relativa de aquisição de bens mediante esforço comum e
consequente necessidade de partilha destes.
d) A condição de validade e eficácia do pacto antenupcial é o seu registro no
cartório de imóveis, de modo que, mesmo não celebrado o casamento, os
bens adquiridos durante a união passaram a pertencer a quem os registrou
em seu nome.
e) Não incide no período do concubinato a presunção relativa de esforço comum na
formação do patrimônio do casal, que passou a incidir após a separação judicial
da mulher e a manutenção do relacionamento com o companheiro.
Resposta: “a”. Vide art. 1.725 do CC. Os bens adquiridos a título oneroso na constância
da união estável pertencem a ambos os companheiros, devendo ser partilhados,
em caso de dissolução, com observância das normas que regem o regime
da comunhão parcial de bens.
8. (MP/MG/Promotor de Justiça/XLIX Concurso/2010) Em se tratando de união estável,
é CORRETO afirmar que
a) o CC reconhece entidade familiar a união de duas pessoas, sem diversidade de
sexo, configurada na convivência pública, contínua e duradoura com o objetivo
de constituir família.
b) aplica-se o regime de comunhão parcial de bens às relações patrimoniais, podendo
os conviventes estipular em contrato opção diversa à sua escolha, nos
padrões legais.