CIVIL ESQUEMATIZADO VOL 3

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3.4.2.6. Prescrição da pretensão indenizatória
3.4.3. Responsabilidade civil do Estado pelos atos omissivos de
seus agentes
3.4.4. Denunciação da lide ao funcionário ou agente público
3.4.5. Dano resultante de força maior
3.4.6. Culpa da vítima
3.4.7. Atividade regular do Estado, mas causadora de dano
3.4.8. Responsabilidade do Estado por atos judiciais
3.4.8.1. Atos judiciais em geral
3.4.8.1.1. Tese da irreparabilidade do prejuízo
3.4.8.1.2. Tese da independência da magistratura
3.4.8.1.3. Tese da imutabilidade da coisa julgada
3.4.8.1.4. Responsabilidade decorrente de funções jurisdicionais
e de funções administrativas
3.4.8.1.5. Responsabilidade em razão da má prestação
dos serviços
3.4.8.2. Erro judiciário
3.4.8.2.1. Indenização não condicionada à revisão da sentença
criminal condenatória
3.4.8.2.2. Absolvição por insuficiência de provas para a
condenação
3.4.8.2.3. Extensão da indenização