CIVIL ESQUEMATIZADO VOL 3

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adquiridos antes da união estável, ou havidos por doação ou herança.
Então, o companheiro nada herdará, mesmo que não haja parentes
sucessíveis, ficando a herança vacante para o ente público beneficiário
(Município ou Distrito Federal, se localizada nas respectivas circunscrições,
ou União, quando situada em território federal — art. 1.844 do
NCC)”[57].
■ 26.7. CONTRATO DE CONVIVÊNCIA ENTRE COMPANHEIROS
■ Conceito
O Código Civil de 2002 manteve a possibilidade, prevista anteriormente
no art. 5º da Lei n. 9.278/96, de os companheiros celebrarem
contrato escrito que disponha de forma contrária, afastando o regime
da comunhão parcial de bens (art. 1.725) e adotando, por exemplo, regime
semelhante ao da comunhão universal ou da separação absoluta, ou estabelecendo
novas regras.
Contrato de convivência, segundo Francisco José Cahali[58], é o instrumento
pelo qual os sujeitos de uma união estável promovem
regulamentações quanto aos reflexos da relação por
eles constituída.
■ Contrato não solene
Esse contrato, segundo o mencionado autor, “não reclama forma
preestabelecida ou já determinada para sua eficácia, embora se tenha
como necessário seja escrito, e não apenas verbal”.
Em suma, “os protagonistas da união estável estão autorizados, explicitamente,
a celebrar contrato — por escritura pública ou instrumento
particular —, estabelecendo, por exemplo, que suas relações
patrimoniais regem-se pelo regime da separação — excluindo, totalmente,
a comunhão —, e que cada companheiro é dono exclusivo do que foi por
ele adquirido, a qualquer título; ou que os bens adquiridos onerosamente,
durante a convivência, são de propriedade de cada parceiro, em percentual
diferenciado; ou que algum bem ou alguns bens são de propriedade de
ambos e que outro ou outros, de propriedade exclusiva de um dos companheiros”[59].
Adverte Francisco José Cahali que o contrato de convivência não
possui, porém, “força para criar a união estável, e, assim, tem sua
eficácia condicionada à caracterização, pelas circunstâncias fáticas, da