CIVIL ESQUEMATIZADO VOL 3

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Ressalve-se a revogação da Lei de Imprensa e a aplicação, em
consequência, nesses casos, do Código Civil.
No tocante à Internet service providers e ao hosting service
providers, reconhece Antonio Jeová Santos que o assunto se encontra
inçado de dificuldades. No seu entender, a responsabilidade de quem explora
esses tipos de serviços será sempre subjetiva. No primeiro, há
apenas a entrega de serviço para possibilitar a conexão à Internet, ao
passo que o hosting service providers tem como função abrigar (hospedagem)
sites e páginas, atuando como hospedeiro tecnológico virtual. Não
há interferência no conteúdo que o usuário coloca na página ou site.
Para o mencionado doutrinador, a responsabilidade dos provedores,
nesses casos, somente ocorrerá se atuarem com alguma modalidade
de culpa, quando, por exemplo, são informados de que “algum
site ou página está veiculando algum fato antijurídico e infamante e nada
fazem para coibir o abuso”.
A indenização por danos morais causados via Internet não é, todavia,
tema pacífico na jurisprudência. Responsabilizando o provedor, proclamou
a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: “Quem viabiliza
tecnicamente, quem se beneficia economicamente e, ativamente,
estimula a criação de comunidades e página de relacionamento na internet
é tão responsável pelo controle de eventuais abusos e pela garantia
dos direitos da personalidade de internautas e terceiros como os próprios
internautas que geram e disseminam informações ofensivas aos valores
mais comezinhos da vida em comunidade, seja ela real ou virtual”[40].
Posteriormente, a Terceira Turma da referida Corte proclamou
que não cabe à empresa provedora o exame prévio de todo o conteúdo
do material que transita pelo site, uma vez que atua ela, in casu,
como provedora de conteúdo — já que apenas disponibiliza as informações
inseridas por terceiros no site. Desse modo, não responde de
forma objetiva pelo conteúdo ilegal desses dados. Asseverou a relatora,
Min. Nancy Andrighi, que o provedor deve assegurar o sigilo, a segurança
e a inviolabilidade dos dados cadastrais de seus usuários, além de
garantir o pleno funcionamento das páginas que hospeda. Entretanto,
não pode ser obrigado a exercer um monitoramento prévio das
informações veiculadas por terceiros, pois não se trata de atividade intrínseca
ao serviço por ele prestado (controle, inclusive, que poderia resultar
na perda de eficiência e no retrocesso do mundo virtual), razão pela qual a