CIVIL ESQUEMATIZADO VOL 3

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DO BEM DE FAMÍLIA
■ 25.1. INTRODUÇÃO
A instituição do bem de família, segundo Caio Mário da Silva Pereira,
“é uma forma da afetação de bens a um destino especial que é ser a
residência da família, e, enquanto for, é impenhorável por dívidas posteriores
à sua constituição, salvo as provenientes de impostos devidos pelo
próprio prédio”[1].
Consoante a lição de Álvaro Villaça Azevedo, “o bem de família é um
meio de garantir um asilo à família, tornando-se o imóvel onde ela
se instala domicílio impenhorável e inalienável, enquanto forem vivos os
cônjuges e até que os filhos completem sua maioridade”[2].
Além da legislação ordinária que será a seguir mencionada, o princípio
foi acolhido, em benefício do pequeno produtor rural, na Carta
Magna de 1988, cujo art. 5º, XXVI, proclama que “a pequena propriedade
rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela
família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes
de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar
o seu desenvolvimento”.
A Lei n. 8.009, de 29 de março de 1990, norma de ordem pública, criou
o bem de família obrigatório, também denominado involuntário
ou legal, imposto pelo Estado em defesa da entidade familiar. Segundo
Álvaro Villaça Azevedo, “nessa lei emergencial, não fica a família à mercê
de proteção, por seus integrantes, mas defendida pelo próprio Estado, de
que é fundamento”[3].
O Código Civil de 2002 tratou da matéria no direito de família, no
título referente ao direito patrimonial (arts. 1.711 a 1.722), disciplinando,