CIVIL ESQUEMATIZADO VOL 3

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disposição de última vontade. Tais bens respondem, entretanto, pelas dívidas
contraídas pelo autor da herança”[22].
■ Renúncia à herança
Lícito é ao herdeiro, por outro lado, diante do gravame imposto, renunciar
à herança. Mas “não pode fazê-lo em benefício de determinada
pessoa, e sim, exclusivamente, em favor do próprio acervo. Neste
caso, consumada a renúncia, vão os bens para outros herdeiros, suportando,
naturalmente, a cláusula testamentária”[23].
■ Exceções à sanção da inalienabilidade
O doador, enquanto estiver vivo, pode retirar os referidos ônus, se assim
o desejar. Morto, a cláusula torna-se irretratável e não mais pode ser
dispensada. Podem os bens gravados, contudo, ser desapropriados, e
alienados por conveniência econômica do donatário ou do herdeiro,
mediante autorização judicial, ou para fins de sub-rogação do
vínculo (CC, arts. 1.848, § 2º, e 1.911, parágrafo único), convertendose
o produto arrecadado em outros bens sobre os quais incidirão as
restrições apostas aos primeiros.
Verifica-se, assim, que a própria lei abre exceção à sanção da inalienabilidade,
quando no citado parágrafo único do art. 1.911 se refere à desapropriação
e à sub-rogação (“produto da venda”) autorizada pelo
juiz. A primeira exceção é determinada pelo interesse público, e a segunda
atende à conveniência daquele que possui o bem clausulado.
A cláusula restritiva cede naturalmente ante a desapropriação decretada
pelo Poder Público. Efetuada esta, porém, ficará sub-rogado no
preço pago pelo expropriante o ônus que recaía sobre o bem expropriado,
podendo ser ele aplicado na aquisição de outro imóvel ou outros
bens, que ficarão clausulados, à semelhança do que determina o art.
1.409 do Código Civil com relação ao usufruto[24].
■ Cláusulas de incomunicabilidade e impenhorabilidade
Não obstante a sub-rogação do vínculo se dê, comumente, nos casos
de imposição aos bens da cláusula de inalienabilidade, nada obsta a que o
mesmo critério seja observado no tocante às cláusulas de incomunicabilidade
e impenhorabilidade, quando impostas isoladamente,
provando-se a necessidade e conveniência de se substituírem bens incomunicáveis
ou impenhoráveis.