CIVIL ESQUEMATIZADO VOL 3

883/1652
■ Bens excluídos da comunhão
São os elencados nos arts. 1.668, I a V, do CC e 1.046, § 3º, do CPC.
■ Dissolução do regime (art. 1.571)
a) pela morte de um dos cônjuges;
b) pela separação judicial;
c) pelo divórcio;
d) pela nulidade ou anulação do casamento.
Regime de
participação final
dos
aquestos
■ Conceito
É um regime misto: durante o casamento aplicam-se as regras da separação
total e, após a sua dissolução, os da comunhão parcial (CC, art. 1.672).
Nasce da convenção, dependendo, pois, de pacto antenupcial.
■ Administração
Enquanto durar a sociedade conjugal, cada cônjuge tem a exclusiva administração
de seu patrimônio pessoal.
■ Responsabilidade pelas dívidas
Cada cônjuge responde por suas dívidas, salvo prova de terem revertido,
parcial ou totalmente, em benefício do outro. Se um deles solveu uma dívida
do consorte com bens do seu patrimônio, o valor do pagamento deve ser atualizado
e imputado, na data da dissolução, à meação do outro (CC, arts.
1.677, 1.678 e 1.686).
■ Apuração dos aquestos
Será feita quando ocorrer a dissolução da sociedade conjugal, observando-se
as regras dos arts. 1.674 a 1.676 e 1.683 a 1.685 do CC.
Regime da
separação
convencional
■ Conceito
Nesse regime, cada cônjuge conserva a plena propriedade, a integral administração
e a fruição de seus próprios bens, podendo aliená-los e gravá-los de
ônus real livremente (CC, art. 1.687), sejam móveis ou imóveis (CC, art.
1.647).
■ Espécies
a) Absoluta: se os cônjuges estabelecerem, no pacto antenupcial, a incomunicabilidade
de todos os bens adquiridos antes e depois do
casamento, inclusive frutos e rendimentos.
b) Relativa ou limitada: se estabelecerem a incomunicabilidade somente
dos bens presentes, comunicando-se os futuros, os frutos e os
rendimentos.
■ Mantença da família
Em princípio, ambos os cônjuges são obrigados a contribuir para as despesas
do casal na proporção dos rendimentos de seu trabalho e de seus bens, salvo
estipulação em contrário no pacto antenupcial (CC, art. 1.688).
■ 22.11. QUESTÕES
1. (TJ/SP/Juiz de Direito/182º Concurso/VUNESP/2009) Com relação aos efeitos