CIVIL ESQUEMATIZADO VOL 3

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Parágrafo único. Não terá efeito o testamento se o testador não morrer na
guerra ou convalescer do ferimento”.
Pressupõe-se que a pessoa esteja exposta, em qualquer caso, a risco
de vida, e impossibilitada de se utilizar da escrita. Finda a guerra,
porém, ou convalescendo o testador, cessaram as razões e acabaram os
motivos que a lei prevê para o testamento especial, realizado in articulo
mortis.
O testamento nuncupativo constitui exceção à regra de que o
testamento é um negócio solene e deve ser celebrado por escrito.
É também uma forma bastante criticada, por possibilitar facilmente
a deturpação da vontade do testador.
Efetivamente, não oferece o testamento nuncupativo
garantias suficientes, pois morta uma pessoa em batalha, não há nada
que impeça o fato de algumas outras se mancomunarem para duas delas
se apresentarem como testemunhas, declarando que o defunto testou
nuncupativamente em favor de terceiro. Daí se poder afirmar que tal
modalidade facilita a simulação e a fraude, promove demandas e favorece,
como mencionado, o dolo das testemunhas, que podem alterar a manifestação
de última vontade do testador[8].
Prescreve o art. 1.134, III, do Código de Processo Civil, que as disposições
da seção precedente, concernentes à confirmação do testamento
particular (arts. 1.130 a 1.133), aplicam-se “ao testamento
nuncupativo”.
Desse modo, após a morte do testador, o testamento nuncupativo deve
ser apresentado em juízo, para ser publicado, inquirindo-se as
testemunhas às quais foi confiada a última vontade do testador,
sendo intimados para a inquirição aqueles a quem caberia a sucessão legítima,
o testamenteiro, os herdeiros e legatários que não tiverem requerido
a publicação e o Ministério Público. Inquiridas as testemunhas, poderão
os interessados, no prazo comum de cinco dias, manifestar-se sobre o
testamento. Se as testemunhas forem contestes e não restarem dúvidas
sobre a autenticidade do ato, sentenciará o juiz, mandando cumprir o
testamento.
■ 15.4.4. Caducidade do testamento militar
Proclama o art. 1.895 do Código Civil: