CIVIL ESQUEMATIZADO VOL 3

1002/1652
Na mesma linha do art. 1º da Lei n. 9.278/96, não foi estabelecido
período mínimo de convivência pelo art. 1.723 do novo diploma. Não
é, pois, o tempo com determinação de número de anos que deverá caracterizar
uma relação como união estável, mas outros elementos expressamente
mencionados: “convivência pública, contínua e
duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de
família”.
■ Admissão da união estável entre pessoas casadas, porém
separadas de fato
Foi admitida expressamente, no § 1º do aludido dispositivo, a união
estável entre pessoas que mantiveram seu estado civil de casadas, estando,
porém, separadas de fato, nestes termos:
“A união estável não se constituirá se ocorrerem os impedimentos do art.
1.521; não se aplicando a incidência do inciso VI no caso de a pessoa casada
se achar separada de fato ou judicialmente”.
■ Manutenção dos deveres impostos aos cônjuges
No campo pessoal, reitera o novo diploma os deveres de “lealdade,
respeito e assistência, e de guarda, sustento e educação dos filhos”,
como obrigação recíproca dos conviventes (CC, art. 1.724).
Em face da equiparação do referido instituto ao casamento, aplicamse-lhe
os mesmos princípios e normas atinentes a alimentos entre
cônjuges.
■ Incabível pedido de indenização por serviços prestados,
em caso de dissolução da união estável
Anote-se que, havendo previsão legal para a concessão de alimentos
aos companheiros desde a vigência das leis especiais supracitadas, não
mais se justifica falar em indenização por serviços prestados ao
que não deu causa à dissolução da união estável, conforme vem reconhecendo
a jurisprudência[6].
Decidiu, a propósito, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça que
“não mais há de se cogitar, sob a alegação de serviços domésticos
prestados, a busca da tutela jurisdicional, revelando-se indevida
discriminação a concessão do benefício pleiteado à concubina, pois o
término do casamento não confere direito à referida indenização. Assim,
se com o fim do casamento não há possibilidade de se pleitear