CIVIL ESQUEMATIZADO VOL 3

1289/1652
sejam divididos com o marido não confiável, ou que com a morte deste os
mesmos bens sejam partilhados com os seus próprios herdeiros, o genitor
impõe a incomunicabilidade da legítima, impedindo o estabelecimento
da comunhão (CC, art. 1.668, I).
■ 9.3.3. Cláusula de impenhorabilidade
A cláusula de impenhorabilidade imposta pelo testador sobre os bens
da legítima visa impedir a sua constrição judicial em execução, por
dívidas contraídas pelo herdeiro, restringindo a atuação dos credores.
Os frutos e rendimentos caracterizam-se pela sua alienabilidade,
pois destinam-se à satisfação das necessidades do titular da coisa. Desse
modo, a cláusula de inalienabilidade imposta a esta não os atinge.
Há uma corrente que admite que o testador pode gravá-los expressamente,
juntamente com a coisa principal. Merece ser prestigiada, entretanto,
a corrente contrária, que entende não poderem ser
clausurados, para que a propriedade não se torne de todo inútil ao
dono. Como, não obstante, podem ser gravados com a impenhorabilidade,
consoante entendimento majoritário, uma cláusula que os onere
também com a inalienabilidade deve ser interpretada como relativa apenas
à primeira restrição. Somente os bens seriam inalienáveis, permanecendo
disponíveis os frutos e os rendimentos, embora impenhoráveis.
■ 9.3.4. SUB-ROGAÇÃO DE VÍNCULOS
O § 2º do art. 1.848 do Código Civil permite a sub-rogação do vínculo,
mediante autorização judicial e havendo justa causa,
alienando-se os bens gravados e convertendo-se o produto em outros
bens, que ficarão sub-rogados nos ônus dos primeiros.
A possibilidade reconhecida depende, pois, da ocorrência de dois
fatores:
■ a autorização judicial, e
■ a justa causa.
Demonstrada esta, pode o juiz autorizar a venda de imóvel gravado
com cláusula de inalienabilidade, utilizando-se o produto na aquisição de
outro imóvel de igual valor, ao qual serão transferidos os referidos ônus.