CIVIL ESQUEMATIZADO VOL 3

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Requisito
A vantagem dessa modalidade é que os separandos não precisam declinar o
motivo da separação. O único requisito exigido, havendo consenso mútuo, é
estarem os nubentes casados há mais de um ano. Imprescindível, pois, a anexação
à inicial da certidão de casamento. O Enunciado 515 da V Jornada de
Direito Civil do Conselho da Justiça Federal, todavia, proclama: “Pela interpretação
teleológica da Emenda Constitucional n. 66/2010, não há prazo
mínimo de casamento para a separação consensual”.
Procedimento
O capítulo do Código Civil que disciplina a dissolução da sociedade conjugal
não contém normas procedimentais. Impõe-se concluir, pois, que as existentes
na Lei do Divórcio (Lei n. 6.515/77) continuam em vigor. O art. 34 da
mencionada lei dispõe que a separação consensual far-se-á pelo procedimento
previsto nos arts. 1.120 a 1.124 do CPC, mas acrescentando outras regras.
V. ainda art. 1.124-A do CPC.