CIVIL ESQUEMATIZADO VOL 3

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condições com os demais filhos, se existirem, e que já estavam registrados
antes”[69].
■ Alteração do registro de nascimento
Com o reconhecimento, o filho ingressa na família do genitor e passa
a usar o sobrenome deste. O registro de nascimento deve ser, pois, alterado,
para que dele venham a constar os dados atualizados sobre sua
ascendência. Se menor, sujeita-se ao poder familiar, ficando os pais
submetidos ao dever de sustentá-lo, de tê-lo sob sua guarda e de educá-lo
(CC, art. 1.566, IV). Entre o pai e o filho reconhecido há direitos recíprocos
aos alimentos (CC, art. 1.696) e à sucessão (art. 1.829, I e II).
■ Reconhecimento de filho havido fora do casamento
Malgrado adstrito ao poder familiar, “o filho havido fora do
casamento, reconhecido por um dos cônjuges, não poderá residir no
lar conjugal sem o consentimento do outro” (CC, art. 1.611). O art.
15 do Decreto-Lei n. 3.200/41 determina que, nesse caso, todavia, caberá
ao pai ou à mãe prestar ao filho reconhecido, fora do lar, idêntico tratamento
ao que dispensa ao filho havido no casamento, se o tiver,
correspondente à condição social em que viva.
A regra em apreço encontra-se em harmonia com o princípio da absoluta
igualdade entre os filhos, estatuído no art. 227, § 6º, da Constituição
Federal e no art. 1.596 do Código Civil de 2002.
■ Reconhecimento e guarda de filho menor
“O filho reconhecido, enquanto menor, ficará sob a guarda do
genitor que o reconheceu, e, se ambos o reconheceram e não houver
acordo, sob a de quem melhor atender aos interesses do menor”
(CC, art. 1.612).
Na hipótese de ambos os genitores reconhecerem o menor, aquele
que não detiver a guarda não deixará de ter o poder familiar,
cabendo-lhe o direito de visitar e ter o filho em sua companhia, fiscalizar
sua educação e demais direitos e deveres daí decorrentes[70].
O novo diploma adota, mais uma vez, o princípio do “melhor interesse
da criança”, estampado no art. 3º do Decreto n. 99.710/90, que
ratificou a Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança[71].
■ Ineficácia do reconhecimento sob condição ou a termo
O reconhecimento é incondicional: não se pode subordiná-lo a
condição, ou a termo (CC, art. 1.613). É vedado ao pai subordinar a