CIVIL ESQUEMATIZADO VOL 3

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Não há limite de idade para o casamento de pessoas idosas.
A única restrição é a concernente à imposição do regime da separação de
bens às maiores de 70 anos, de constitucionalidade duvidosa. Já se decidiu,
com efeito, que a referida restrição é incompatível com as cláusulas
constitucionais de tutela da dignidade da pessoa humana, da igualdade
jurídica e da intimidade, bem como com a garantia do justo processo da
lei, tomado na acepção substantiva (CF, arts. 1º, III, e 5º, I, X e LIV)[17].
■ 3.3.2. Autorização das pessoas sob cuja dependência legal
estiverem, ou ato judicial que a supra
A “autorização por escrito” dos pais ou responsáveis pelos
nubentes menores ou incapazes, “ou ato judicial que a supra”, constitui
o segundo documento exigido pelo art. 1.525 do Código Civil
para instruir o processo de habilitação para o casamento (inc. II). Se os
genitores não souberem escrever, o assentimento será assinado a rogo, na
presença de duas testemunhas.
A necessidade dessa anuência, como sublinha Washington de Barros
Monteiro[18], “descansa em razões de proteção ao próprio nubente; representa
um amparo contra as irreflexões da juventude”.
Se os nubentes ainda não completaram 18 anos de idade, devem
apresentar a autorização, por escrito, dos pais ou tutores, ou prova do
ato judicial que a supra ou da emancipação. É mister consentimento
de ambos os pais (CC, art. 1.517). Se não forem casados, bastará o
consentimento do que houver reconhecido o menor, ou, se este
não for reconhecido, o consentimento materno. A falta de autorização
dos pais e representantes legais acarreta a anulabilidade do
casamento (CC, art. 1.550, II e IV).
Se o marido se encontra desaparecido há vários anos, pode a mulher,
justificando judicialmente o fato por testemunhas (LRP, art. 68),
ser autorizada a, sozinha, dar validamente o consentimento. Se,
por algum obstáculo intransponível, não se torna possível obter a manifestação
dos pais do menor e há urgência na realização do casamento,
têm os juízes solucionado o impasse com a nomeação de um curador especial
para o ato, nos próprios autos de habilitação.
■ Divergência entre os pais
Preceitua o parágrafo único do art. 1.517 do Código Civil que, em caso