CIVIL ESQUEMATIZADO VOL 3

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vigorando as regras da responsabilidade civil das pessoas jurídicas de
direito público[76].
■ Ação de regresso
Não se justifica o regresso contra os pais dos menores, relativa ou absolutamente
incapazes, porque o estabelecimento, ao acolhê-los, recebe
a transferência da guarda e vigilância, sendo, portanto, responsável se o
aluno pratica algum ato lesivo a terceiro[77], mesmo em regime de externato,
restrita a responsabilidade ao período em que o educando está
sob a vigilância do educador.
■ Educando maior de idade
Embora a lei brasileira e a francesa silenciem a respeito da responsabilidade
do educador, quando se trata de educando maior de idade,
Demogue[78] entende que, tratando-se de educandos maiores, nenhuma
responsabilidade cabe ao educador ou professor, pois é natural
pensar que somente ao menor é que se dirige essa responsabilidade, porquanto
o maior não pode estar sujeito a essa mesma vigilância que se faz
necessária a uma pessoa menor.
Exclui-se, pois, a responsabilidade dos estabelecimentos de ensino
superior, em que há missão de instruir, e não de vigiar, e o aluno não se
encontra, normalmente, sob a vigilância do professor ou do educandário[79].
■ 3.2.7. Responsabilidade dos hoteleiros e estalajadeiros
O inc. IV do art. 932 também responsabiliza o hospedeiro pelos prejuízos
causados pelos seus hóspedes, seja a terceiros, seja a outro hóspede.
Primeiramente, conforme lembra Serpa Lopes[80], em razão de o
dono do hotel ser obrigado a uma vigilância permanente do comportamento
dos seus hóspedes, estabelecendo regulamentos em torno da
atividade de cada um deles em face dos demais; em segundo lugar, porque
se impõe ao hoteleiro certa disciplina na escolha dos hóspedes que
admite.
■ Aplicação do Código de Defesa do Consumidor
Sendo o hoteleiro um prestador de serviços, encontra-se na mesma
situação dos educadores, sujeitando-se, no tocante à responsabilidade por
atos de seus hóspedes (responsabilidade indireta), ao Código de Defesa
do Consumidor, como se afirmou no item anterior, tendo