CIVIL ESQUEMATIZADO VOL 3

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Inviolabilidade
profissional
Preceitua o art. 7º, § 2º, do Estatuto da OAB que “o advogado tem imunidade
profissional, não constituindo injúria ou difamação puníveis qualquer
manifestação de sua parte, no exercício de sua atividade, em juízo ou fora
dele, sem prejuízo das sanções disciplinares perante a OAB, pelos excessos
que cometer”. Não pode o causídico, pois, extrapolar os limites da lei, nem
utilizar expressões injuriosas, de caráter pessoal.
■ 4.5. RESPONSABILIDADE CIVIL DO FORNECEDOR NO CÓDIGO
DE DEFESA DO CONSUMIDOR
■ 4.5.1. Aspectos gerais
Os dois principais protagonistas do Código de Defesa do Consumidor
são:
■ o consumidor; e
■ o fornecedor.
■ 4.5.1.1. O fornecedor
Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada,
nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados que desenvolvem
atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação,
importação, exportação, distribuição ou comercialização de
produtos ou prestação de serviços (art. 3º).
Incluídos se acham nesse conceito, portanto, o produtor, o fabricante,
o comerciante, o prestador de serviços, bem como os órgãos
do Poder Público que desenvolvam as mencionadas atividades ou
prestem serviços que caracterizem relação de consumo.
Observe-se que a lei se refere a fornecedor como aquele que desenvolve
“atividade” de produção, montagem, comercialização etc.,
mostrando que é a atividade que caracteriza alguém como produtor. Ora,
atividade significa não a prática de atos isolados, mas a de atos continuados
e habituais. Assim, não é considerado fornecedor quem celebra
um contrato de compra e venda, mas aquele que exerce habitualmente
a atividade de comprar e vender. Assim como não é fornecedor quem
vende a sua casa ou seu apartamento, mas o construtor que exerce a