CIVIL ESQUEMATIZADO VOL 3

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■ 3.1.2.1. Inexigibilidade de prova de culpa
Prevalece na doutrina, hoje, efetivamente, o entendimento de que o
abuso de direito prescinde da ideia de culpa. Afirma Aguiar Dias: “Vemos,
pois, que o abuso de direito, sob pena de se desfazer em mera expressão
de fantasia, não pode ser assimilado à noção de culpa. Inócua, ou
de fundo simplesmente especulativo, seria a distinção...”[5].
■ 3.1.2.2. Desconsideração da finalidade social do direito
subjetivo
Silvio Rodrigues considera que “o abuso de direito ocorre quando o
agente, atuando dentro das prerrogativas que o ordenamento jurídico lhe
concede, deixa de considerar a finalidade social do direito subjetivo
e, ao utilizá-lo desconsideradamente, causa dano a outrem. Aquele que
exorbita no exercício de seu direito, causando prejuízo a outrem, pratica
ato ilícito, ficando obrigado a reparar. Ele não viola os limites objetivos da
lei, mas, embora os obedeça, desvia-se dos fins sociais a que esta se
destina, do espírito que a norteia”[6].
A teoria do abuso de direito ganhou autonomia e se aplica a todos
os campos do direito, extravasando, pois, o campo da responsabilidade
civil, e gerando consequências outras que não apenas a obrigação de reparar,
pecuniariamente, o prejuízo experimentado pela vítima[7].
Correta a observação de Silvio Rodrigues de ter sido a concepção “de
abuso de direito abraçada pelo legislador pátrio quando, no art. 5º da Lei
de Introdução ao Código Civil, determinou que na aplicação da lei o juiz
atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem
comum”[8].
■ 3.1.2.3. Disciplina no Código Civil de 2002
Sensível a tais considerações, o legislador expressamente disciplinou
o abuso de direito como outra forma de ato ilícito, no atual Código Civil,
nos seguintes termos:
“Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercêlo,
excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim