CIVIL ESQUEMATIZADO VOL 3

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Dispõe, com efeito, o art. 64 do Código de Processo Penal:
“Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, a ação para ressarcimento do
dano poderá ser proposta no juízo cível, contra o autor do crime e, se for
caso, contra o responsável civil.
Parágrafo único. Intentada a ação penal, o juiz da ação civil poderá suspender
o curso desta, até o julgamento definitivo daquela”.
Estatui, por outro lado, o art. 110 do Código de Processo Civil:
“Se o conhecimento da lide depender necessariamente da verificação da existência
de fato delituoso, pode o juiz mandar sobrestar no andamento
do processo até que se pronuncie a Justiça Criminal”.
No mesmo sentido dispõe o art. 265, IV, a, do referido Código, isto é,
a suspensão será determinada quando a “sentença” de mérito “depender
do julgamento de outra causa, ou da declaração da existência ou
inexistência da relação jurídica, que constitua o objeto principal de outro
processo pendente”.
■ 5.8.5.1. Mera faculdade concedida ao juiz
O juiz civil tem a mera faculdade de determinar ou não a suspensão
do andamento da ação, enquanto a questão penal não for definitivamente
decidida. Entretanto, há casos em que o juiz deve determinar
a suspensão, para evitar decisões contraditórias:
■ quando se alega, no juízo criminal, legítima defesa real; ou
■ se nega a existência do fato ou a autoria.
Há outros, contudo, em que tal suspensão se mostra desnecessária,
como quando se argui:
■ insuficiência de provas para a condenação;
■ inexistência de culpa; ou
■ que o fato não constitui infração penal[21].
Na realidade, a “suspensão do processo civil é providência que cabe
ao prudente discernimento do juiz da causa”.