CIVIL ESQUEMATIZADO VOL 3

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afastamento do menor do convívio familiar, somente se permitindo a adoção
depois de esgotadas todas as possibilidades, inclusive a convivência
com parentes próximos.
■ Normas procedimentais
No sistema da Lei n. 12.010, de 3 de agosto de 2009, que dispõe
sobre adoção e alterou o Estatuto da Criança e do Adolescente, o instituto
da adoção compreende tanto a de crianças e adolescentes como a de
maiores, exigindo procedimento judicial em ambos os casos (ECA,
art. 47; CC, art. 1.619, com a redação dada pela Lei n. 12.010/2009). Descabe,
portanto, qualquer adjetivação ou qualificação, devendo ambas ser
chamadas simplesmente de “adoção”.
A competência é exclusiva das Varas de Infância e Juventude
quando o adotante for menor de 18 anos e das Varas de Família,
quando o adotante for maior[4].
Foram reproduzidos, na quase totalidade e com algumas alterações
de redação, os dispositivos do Estatuto da Criança e do Adolescente. Contudo,
o novo diploma não contém normas procedimentais, não
tratando da competência jurisdicional. Mantém-se, portanto, a atribuição
exclusiva do Juiz da Infância e da Juventude para conceder a adoção e
observar os procedimentos previstos no mencionado Estatuto, no
tocante aos menores de 18 anos.
O art. 1.618 do Código Civil, com a redação dada pela Lei n. 12.010,
de 3 de agosto de 2009, dispõe que a “adoção de crianças e adolescentes
será deferida na forma prevista pela Lei n. 8.069, de 13 de julho de 1990
— Estatuto da Criança e do Adolescente”. O mencionado Estatuto estabelece
procedimento comum para todas as formas de
colocação familiar (guarda, tutela e adoção).
Competirá aos juízes de varas de família a concessão da medida aos
adotandos que já atingiram a maioridade, ressalvada a competência exclusiva
do juízo da infância e da juventude para concedê-la às crianças e
adolescentes, bem como aos que completaram 18 anos de idade e já estavam
sob a guarda ou tutela dos adotantes, como prevê o art. 40 do
mencionado Estatuto (ECA, art. 148, III).
Além das regras procedimentais e do citado art. 40, outros dispositivos
constantes do Estatuto da Criança e do Adolescente continuam em
vigor, por não conflitarem com as normas do Código Civil de