CIVIL ESQUEMATIZADO VOL 3

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da legislação consumerista, que o passageiro tenha contribuído também
com culpa. Contudo, o Código Civil veio modificar essa situação,
malgrado tenha mantido a responsabilidade objetiva do transportador e
proibido qualquer cláusula de não indenizar.
Com efeito, ao tratar dos deveres do passageiro, o parágrafo único do
art. 738 dispôs:
“Se o prejuízo sofrido pela pessoa transportada for atribuível à transgressão
de normas e instruções regulamentares, o juiz reduzirá equitativamente
a indenização, na medida em que a vítima houver concorrido para a
ocorrência do dano”.
Verifica-se, assim, que a culpa concorrente da vítima constitui causa
de redução do montante da indenização pleiteada, em proporção ao
grau de culpa comprovado nos autos. Desse modo, havendo incompatibilidade
entre o Código de Defesa do Consumidor e o Código Civil, nesse
particular, prevalecem as normas deste.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já se encontra alinhada
nesse rumo. Com efeito, no julgamento do Recurso Especial n.
729.397-SP, a Quarta Turma da aludida Corte reconheceu a culpa de
jovem que viajava na escada externa de trem da Companhia Paulista de
Trens Metropolitanos como “pingente”, bem como a negligência da ferrovia
por permitir tal situação. O relator, Ministro Aldir Passarinho Júnior,
enfatizou que ambas, empresa e vítima, têm culpa concorrente no
episódio.
No mesmo sentido decidiu a Terceira Turma, em hipótese em que a
vítima igualmente viajava como pingente sem que houvesse lotação no
vagão, conforme aresto publicado em 24 de setembro de 2006, relatado
pelo Ministro Castro Filho.
■ 4.1.2.4. Excludentes admitidas
Dispõe o art. 734 do Código Civil:
“O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e
suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula
excludente da responsabilidade”.
Embora não mencionadas expressamente, devem ser admitidas