CIVIL ESQUEMATIZADO VOL 3

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casamento civil. A questão religiosa, embora extremamente respeitável
e importante, é de outra esfera. Diz respeito aos crentes e
aos padres, pastores, rabinos e outros religiosos. Analiso a questão como
operador jurídico. Outro argumento é o de que a separação de direito
deveria continuar no ordenamento, como alternativa, para que o casal
pudesse melhor refletir, deixar passar algum tempo e resolver, afinal, se
iria se reconciliar ou buscar o divórcio. O argumento prova demais,
porque quem se divorcia não precisa ficar divorciado a vida inteira.
Se se arrepender, basta casar, novamente, com a mesma
pessoa de quem se divorciou, começar uma nova vida matrimonial. E
casar é rápido, é fácil e, até, barato”.
Em síntese, conclui o festejado civilista, “numa interpretação
histórica, sociológica, finalística, teleológica do texto constitucional, diante
da nova redação do art. 226, § 6º, da Carta Magna, sou levado a concluir
que a separação judicial ou por escritura pública foi figura
abolida em nosso direito, restando o divórcio que, ao mesmo
tempo, rompe a sociedade conjugal e extingue o vínculo matrimonial. Alguns
artigos do Código Civil que regulavam a matéria foram revogados
pela superveniência da norma constitucional — que é de estatura máxima
— e perderam a vigência por terem entrado em rota de colisão com o dispositivo
constitucional superveniente”.
■ Interpretação sistemática
A interpretação sistemática parte do pressuposto de que uma lei
não existe isoladamente e deve ser interpretada em conjunto
com outras pertencentes à mesma província do direito. Assim,
“não se pode estender o que a norma restringiu. Nem se pode interpretar
e aplicar a norma desligando-a de seu contexto normativo. Tampouco,
podem prevalecer normas do Código Civil ou de outro diploma
infraconstitucional, que regulamentavam o que previsto de
modo expresso na Constituição e que esta excluiu
posteriormente. Inverte-se a hierarquia normativa, quando se pretende
que o Código Civil valha mais que a Constituição e que esta não tenha
força revocatória suficiente. No direito brasileiro, há grande consenso
doutrinário e jurisprudencial acerca da força normativa própria da Constituição.
Sejam as normas constitucionais regras ou princípios não dependem
de normas infraconstitucionais para estas prescreverem o que
aquelas já prescreveram. O § 6º do art. 226 da Constituição qualifica-se