CIVIL ESQUEMATIZADO VOL 3

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Quando o legislador cria as exigências de forma, tem em mira preservar
a idoneidade psicológica do testador, protegendo a autenticidade
da manifestação volitiva contra as insinuações captatórias, deformação
e descompasso entre o querer autêntico e a externação do querer[1].
O legislador não deixou ao alvedrio do testador a escolha da maneira
de manifestar a sua intenção. Estabeleceu previamente as formas
válidas, devendo a pessoa que desejar testar escolher um dos tipos por
ele criados, sem poder inventar um novo, mediante a combinação dos
existentes.
Não há outra forma possível de testamento ordinário além das três
retromencionadas. Proclama o art. 1.887 do Código Civil que, igualmente,
“não se admitem outros testamentos especiais além dos contemplados
neste Código”.
A forma representa, assim, um pressuposto necessário do negócio
jurídico testamentário. Testamento que não obedecer à norma sobre
forma — que é cogente, de ordem pública — é nulo de pleno direito e
não tem efeito algum. A declaração post mortem pela qual uma pessoa
dispõe de seus bens, ainda que autêntica e solene, não terá validade se externada
por modo diverso do prescrito em lei (CC, art. 104, III)[2].
■ 13.2. INVALIDADE DO TESTAMENTO CONJUNTIVO
O Código Civil proíbe expressamente, no art. 1.863, o testamento
conjuntivo:
“É proibido o testamento conjuntivo, seja simultâneo, recíproco
ou correspectivo”.
Testamento conjuntivo, de mão comum ou mancomunado é aquele
em que duas ou mais pessoas, mediante um só instrumento (portanto,
num mesmo ato), fazem disposições de última vontade acerca de seus
bens. É:
■ simultâneo, quando os testadores dispõem em benefício de terceiros,
num só ato (uno contextu);
■ recíproco, quando instituem benefícios mútuos, de modo que o
sobrevivente recolha a herança do outro;