CIVIL ESQUEMATIZADO VOL 3

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É atual no sentido de exigível no presente, e não no passado (in
praeteritum non vivitur). Alimentos são devidos ad futurum, não ad
praeteritum.
A necessidade que justifica a prestação alimentícia é, ordinariamente,
inadiável, conferindo a lei, por esse motivo, meios coativos ao credor para
a sua cobrança, “que vão do desconto em folha à prisão administrativa”[32].
■ 24.4.2.8. Irrepetível ou irrestituível
Os alimentos, uma vez pagos, são irrestituíveis, sejam provisórios,
definitivos ou ad litem. É que a obrigação de prestá-los constitui matéria
de ordem pública, e só nos casos legais pode ser afastada, devendo subsistir
até decisão final em contrário. Mesmo que a ação venha a ser julgada
improcedente, não cabe a restituição dos alimentos provisórios
ou provisionais. Quem pagou alimentos pagou uma dívida,
não se tratando de simples antecipação ou de empréstimo.
Como acentua Pontes de Miranda, “os alimentos recebidos não se
restituem, ainda que o alimentário venha a decair da ação na mesma instância,
ou em grau de recurso: Alimenta decernuntur, nec teneri ad
restitutionem praedictorum alimentorum, in casu quo victus fuerit”[33].
A irrepetibilidade abrange inclusive os alimentos prestados durante o
casamento nulo ou anulável, pois se fundam em um dever moral.
■ Limites à aplicação do princípio da irrepetibilidade
O princípio da irrepetibilidade não é, todavia, absoluto e encontra
limites no dolo em sua obtenção, bem como na hipótese de erro
no pagamento dos alimentos. Por isso, tem-se deferido pedido de repetição,
em caso de cessação automática da obrigação devido ao segundo
casamento da credora, não tendo cessado o desconto em folha de
pagamento por demora na comunicação ao empregador, sem culpa do
devedor, bem como a compensação nas prestações vincendas,
como já exposto, porque, em ambas as hipóteses, envolve um enriquecimento
sem causa por parte do alimentado, que não se justifica[34].
■ 24.4.2.9. Irrenunciável
Quanto a esta última característica, preceitua o art. 1.707 do Código