CIVIL ESQUEMATIZADO VOL 3

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parentesco), bem como os adotivos. A menoridade cessa aos 18
anos completos (CC, art. 5º), quando o jovem fica habilitado à prática
de todos os atos da vida civil. Extingue-se nessa idade, pois, em
virtude da mudança havida na legislação civil, o poder familiar, ou
antes, se ocorrer a emancipação em razão de alguma das causas
indicadas no parágrafo único do aludido artigo.
■ 21.3. TITULARIDADE DO PODER FAMILIAR
A igualdade completa no tocante à titularidade e exercício do
poder familiar pelos cônjuges só se concretizou com o advento da Constituição
Federal de 1988, cujo art. 226, § 5º, dispôs:
“Os direitos e deveres referentes à sociedade conjugal são exercidos igualmente
pelo homem e pela mulher”.
Em harmonia com o aludido mandamento, estabeleceu o Estatuto
da Criança e do Adolescente, no art. 21:
“O pátrio poder deve ser exercido, em igualdade de condições, pelo pai e
pela mãe, na forma que dispuser a legislação civil, assegurado a qualquer
deles o direito de, em caso de discordância, recorrer à autoridade judiciária
competente para a solução da divergência”.
O Código Civil de 2002, nessa trilha, atribui o poder familiar a
ambos os pais, em igualdade de condições, dispondo, no art. 1.631:
“Durante o casamento e a união estável, compete o poder familiar aos pais;
na falta ou impedimento de um deles, o outro o exercerá com exclusividade”.
Nesse exercício conjunto, divergindo os pais, “é assegurado a
qualquer deles recorrer ao juiz para solução do desacordo” (parágrafo
único).
■ Múnus decorrente da filiação, e não do casamento ou
união estável
A redação do citado dispositivo tem sido criticada, pois o poder familiar
não está necessariamente vinculado ao casamento. E, na
união estável, enquanto não houver previsão legislativa, não vigora a presunção
pater is est, dependendo a filiação jurídica do reconhecimento
feito pelo genitor. O poder familiar decorre do reconhecimento dos filhos