CIVIL ESQUEMATIZADO VOL 3

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houvesse disposição legislativa favorecendo o fruto de inseminação post
mortem[9].
Não há como esquivar-se, todavia, do disposto nos arts. 1.597 do
Código Civil e 227, § 6º, da Constituição Federal. O primeiro afirma que
se presumem “concebidos” na constância do casamento “os filhos
havidos por fecundação artificial homóloga, mesmo que falecido o marido”
(inc. III). O segundo consagra a absoluta igualdade de direitos
entre os filhos, proibindo qualquer distinção ou discriminação.
Se, assim, na sucessão legítima, são iguais os direitos sucessórios dos
filhos, e se o Código Civil de 2002 trata os filhos resultantes de fecundação
artificial homóloga, posterior ao falecimento do pai, como tendo
sido “concebidos na constância do casamento”, não se justifica a
exclusão de seus direitos sucessórios. Entendimento contrário conduziria
à aceitação da existência, em nosso direito, de filho que não tem direitos
sucessórios, em situação incompatível com o proclamado no art. 227, §
6º, da Constituição Federal[10].
■ Inc. II: legitimidade sucessória das pessoas jurídicas
O inc. II do retrotranscrito art. 1.799 do Código Civil permite que a
deixa testamentária beneficie “as pessoas jurídicas”. A existência legal
das pessoas jurídicas de direito privado começa com a inscrição do ato
constitutivo no respectivo registro (CC, art. 45). Antes disso, não passam
de meras sociedades de fato ou sociedades não personificadas.
Qualquer pessoa jurídica pode ser contemplada, seja simples, seja
empresária, de direito público ou de direito privado. Tratandose,
porém, de pessoas jurídicas de direito público externo, pesam restrições
legais: estão impedidas de adquirir no Brasil bens imóveis ou suscetíveis
de desapropriação (LINDB, art. 11, § 2º), excetuando-se os imóveis
necessários para seu estabelecimento no País.
■ Inc. III: pessoas jurídicas cuja organização for determinada
pelo testador sob a forma de fundação
O inc. III do art. 1.799 abre, com efeito, outra exceção, em favor das
pessoas jurídicas cuja organização for determinada pelo testador sob a
forma de fundação. Esta pode ser criada por escritura pública ou por testamento,
como proclama o art. 62. No último caso, por ainda não existir a
pessoa jurídica idealizada pelo testador, aberta a sucessão os bens
permanecerão sob a guarda provisória da pessoa encarregada