CIVIL ESQUEMATIZADO VOL 3

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folha de pagamento da recorrente vencida, poderá ser dispensada a
constituição de capital garantidor de seu pagamento, a critério do juiz
da execução, que terá, certamente, melhores elementos para a apreciação
da espécie.
O dispositivo legal em epígrafe (antigo art. 602), com redação e remanejamento
determinados pela Lei n. 11.232, de 22 de dezembro de
2005, refere-se exclusivamente à prestação de alimentos incluída na indenização
por ato ilícito, restrita às hipóteses de homicídio (CC, art.
948) e de lesões corporais que acarretem redução ou incapacidade
para o trabalho (CC, art. 950), não compreendendo os alimentos devidos
a título de parentesco ou resultantes do direito de família.
O fato de determinado bem ficar vinculado ao pagamento de
prestações futuras não significa que deixou de pertencer ao devedor.
Apenas “sofre limitações na sua disponibilidade. O capital, aliás, se
circunscreve, apenas, a produzir renda mensal equivalente aos alimentos
devidos à vítima e, na sua falta, a seus dependentes”[23]. Enquanto
estiver pagando em dia as prestações, a renda desse capital continuará
a pertencer ao devedor. Tornando-se inadimplente, referida renda
será transferida ao beneficiário da pensão.
O § 1º do art. 475-Q menciona três modalidades de prestação da
garantia:
■ por meio de imóveis;
■ por meio de títulos da dívida pública; ou
■ por meio de aplicações financeiras em banco oficial.
Arnaldo Rizzardo[24] assinala que a jurisprudência entende como
mais viável o depósito bancário e em caderneta de poupança de certa
quantia, a render juros e correção monetária, bloqueadas as retiradas,
salvo as pensões do credor, sendo de bom alvitre seja depositado um
quantum capaz de ensejar razoável grau de segurança, e cujas retiradas
não o consumam.
■ 7.5.5.3. Prisão civil do devedor. Natureza da obrigação
alimentar
Não se pode decretar a prisão civil do devedor que frustra o