CIVIL ESQUEMATIZADO VOL 3

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processual e a celeridade da justiça, porque num processo seriam citados
inúmeros responsáveis ou pretensos responsáveis numa cadeia
imensa e infindável, com suspensão do feito primitivo e em prejuízo da vítima,
que teria de aguardar anos até a citação final de todos[106].
O Superior Tribunal de Justiça já proclamou ser possível, por expressa
disposição legal e constitucional, a denunciação da lide ao funcionário,
mesmo que o Estado, na contestação, alegue culpa exclusiva da
vítima, sendo defeso ao juiz condicioná-la à confissão de culpa do denunciante[107].
Entretanto, a predominância de entendimento na mencionada
Corte é no sentido de que, “se a litisdenunciação dificulta o andamento
do processo, é de ser rejeitada[108]”.
A Primeira Seção da aludida Corte, por unanimidade, afirmou que a
denunciação da lide, nesses casos, não é obrigatória, sendo que a não
aceitação da litisdenunciação não impede o exercício do direito de regresso,
tendo em vista que a Constituição Federal o assegura ao Estado
para que, em ação própria, obtenha o ressarcimento do prejuízo[109].
Tem acolhido, portanto, majoritariamente, a corrente restritivista,
que não admite a denunciação da lide nesses casos, porque a discussão
sobre a culpa ou dolo na lide secundária (entre o Estado e seu
funcionário, regressivamente) significaria introduzir um elemento novo
na demanda, retardando a solução da lide principal entre a vítima e o
Estado. E também porque não seria correto o Estado assumir posições
antagônicas no mesmo processo: na lide principal, ao contestar, alegando
culpa exclusiva da vítima; e na lide secundária, atribuindo culpa
ou dolo a seu funcionário.
■ 3.4.5. Dano resultante de força maior
■ Hipótese de força maior
Há casos em que o dano resulta de força maior, de fatos inevitáveis
da natureza, e não de qualquer atividade ou omissão do Poder
Público, não se configurando a responsabilidade objetiva do
Estado, como já explicitado. Assim, já decidiu o Supremo Tribunal Federal,
em hipótese de “danos resultantes de enchentes ocasionadas por forte
chuva, caracterizada a força maior, a qual, conjugada com as circunstâncias
fáticas emergentes da prova, afastava a responsabilidade do Município”[110].