CIVIL ESQUEMATIZADO VOL 3

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posteriori.
Não há empeço, efetivamente, a que os cônjuges releguem a discussão
sobre a partilha para o futuro, realizando-a de forma
amigável ou judicial, pelas vias ordinárias. De fato, o art. 1.581 do Código
Civil e a Súmula 197 do Superior Tribunal de Justiça autorizam a dissolução
do casamento sem partilha do patrimônio comum. Malgrado se refiram
somente à hipótese de divórcio consensual, não há motivo para que
não se apliquem também à separação por mútuo consentimento.
Se o casal não tiver bens a partilhar, deve declarar tal fato. Se tiver e
nada dispuser acerca da partilha, permanecerá o patrimônio
em regime de condomínio, a ser extinto oportunamente. Havendo
transmissão de propriedade entre cônjuges, de bens do patrimônio separado,
ou partilha de modo desigual do patrimônio comum, sujeitam-se
eles ao recolhimento do tributo devido: ITBI, se onerosa, conforme a lei
municipal da localidade do imóvel; ou ITCMD, se gratuita, conforme a legislação
estadual.
Dispõe a propósito a Súmula 116 do Supremo Tribunal Federal:
“Em desquite ou inventário, é legítima a cobrança do chamado imposto de
reposição quando houver desigualdade nos valores partilhados”.
Se um dos cônjuges necessitar de auxílio, deverá ser fixado o valor da
pensão que o outro lhe pagará. Como já mencionado no item 13.2, retro, a
omissão de qualquer referência ao eventual pagamento de
pensão alimentícia não impedirá a lavratura da escritura,
devendo-se presumir que decorre do fato de nenhum deles necessitar
da benesse, por ter meios próprios de subsistência, ou da
opção pela discussão da questão pelas vias judiciais, para que possa ser
utilizado o procedimento especial, com previsão de prisão do devedor, em
caso de descumprimento do acordo.
Tem-se admitido que o cônjuge renuncie, isto é, abra mão dos alimentos,
podendo, porém, pleiteá-los futuramente, se vier a necessitar
e não tiver sido contemplado, na partilha, com bens suficientes
para a sua subsistência (CC, art. 1.704). Dispõe, com efeito, a Súmula 379
do Supremo Tribunal Federal:
“No acordo de desquite não se admite renúncia aos alimentos, que poderão