CIVIL ESQUEMATIZADO VOL 3

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■ 17.2.5. Legado de imóvel
Nos termos do art. 1.922 do Código Civil:
“Se aquele que legar um imóvel lhe ajuntar depois novas aquisições, estas,
ainda que contíguas, não se compreendem no legado, salvo expressa declaração
em contrário do testador.
Parágrafo único. Não se aplica o disposto neste artigo às benfeitorias necessárias,
úteis ou voluptuárias feitas no prédio legado”.
O princípio adotado é que o legado abrange a coisa com os
acessórios. Só não se compreendem nele as ampliações ou acréscimos
externos ao imóvel não classificados como benfeitorias. Estas, sejam necessárias,
úteis ou voluptuárias, sendo bens acessórios, aderem ao
imóvel legado. Do mesmo modo, se no terreno o testador ergue uma
construção, revela o propósito de aditá-la ao legado.
■ 17.3. RESUMO
DOS LEGADOS
Conceito
Legado é coisa certa e determinada deixada a alguém, denominado legatário,
em testamento ou codicilo. Difere da herança, que é a totalidade ou
parte ideal do patrimônio do de cujus.
Legatário e
prelegatário
■ Legatário é o indivíduo contemplado em testamento com coisa certa e
determinada.
■ Prelegatário ou legatário precípuo é o herdeiro legítimo que recebe os
bens que integram o seu quinhão na herança e também é beneficiado com um
legado.
Classificação
quanto ao
objeto
Classificação
quanto ao
objeto
■ Legado de coisas:
a) legado de coisa alheia;
b) de coisa do herdeiro ou do legatário;
c) de coisa móvel que se determine pelo gênero ou pela espécie;
d) de coisa comum;
e) de coisa singularizada;
f) de coisa ou quantidade localizada;
g) de coisa incerta.